Artigo Sobre Leis Da Informatica

DIREITO PÚBLICO Direito ao Amor: A legislação estatal tem entrado na esfera do oikos, intervindo na liberdade de amar. O amor que não era uma esfera regulada pelas leis do estado, passa a ser, em uma tentativa desesperada de criar uma regulação jurídica para uma esfera que antes era pautada principalmente pelas normas sociais ou mesmo religiosas. O amor dos pais aos filhos é atualmente regulado pela legislação, existindo a figura do dano moral por abandono afetivo parental. Se com as…

para ATPS – Processo Eletrônico A Lei 11.419/06 implantou o processo judicial eletrônico com utilização nas justiças civil, penal, trabalhista, assim como nos juizados especiais. Definiu regras para o processo eletrônico e dentre as normatizações destaco: assinatura eletrônica, contagem de prazo, citação e acórdão eletrônico. Com base na Lei, no livro-texto e no texto disponibilizado ao final, responda as questões abaixo: 1- Segundo a Lei 11.419/06, o que seria a…

ambiente virtual. Por conseguinte, temos um debate sobre a proteção dos bens jurídicos redefinindo sua importância, como o dado, a informação e as redes de computadores. Por esses motivos, a polêmica a respeito dos crimes virtuais tem se tornado cada vez mais intensa posto que, a certeza da impunidade motiva este tipo de conduta. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA: A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS No Brasil existem algumas tímidas iniciativas através de projetos de lei que ora tramitam no Senado…

crimes contra a economia popular. O Crime de racismo está previsto no artigo 20, da Lei 7.716 de 1989, referindo-se a prática, induzimento ou incitação à discriminação ou preconceito racial ou etnológico, podendo ser realizado por alguém através da Internet por meio de divulgação em página eletrônica, correios eletrônicos, bate papos, entre outros[9]. O Crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal, referindo-se a subtração de coisa alheia para si…

Rodrigues Projeto de lei 607/2007 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências. Projeto de lei 607/2007 ● Regulamentar a profissão de analista de sistemas, o que obrigaria o profissional a ter o diploma ou cinco anos de experiência com registro do conselho regional de informática; ● Regulamentar a profissão de técnico de informática, com…

lack of specific legislation to be applied to offenders who commit these crimes in this kind of environment, where several people public and private entities are harmed. Resumo. Este artigo apresenta vários tipos de crimes comuns práticos no ambiente da internet, onde serão discutidos vários projetos de leis os quais tipificam estes crimes, a falta de uma legislação específica para ser aplicada aos infratores que cometem estes crimes neste tipo de ambiente, onde diversas pessoas,…

ABORDAGEM PEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ACESSÍVEL AO IDOSO Márcia Barros de Sales 1 Francisco A. P. Fialho 2 Ângela Maria Alvarez 3 Rita de Cássia Guarezi 4 RESUMO Este artigo trata do desenvolvimento de um material didático com conteúdos básicos de informática, acessível aos idosos. O projeto, intitulado “Infocentro para a terceira idade”, envolveu 12 idosos que participaram voluntariamente com sugestões para os conteúdos da primeira versão do material. O objetivo central

traga inúmeros benefícios, trouxe também uma enorme fonte de vitimização. A informática suscitou o surgimento de novas práticas delituosas. Redes de computadores têm atraído a atenção de infratores que se aproveitam de fatores como o anonimato do ciberespaço e as lacunas existentes no sistema jurídico para facilitar a vitimização cibernética, sem maiores esforços. Nesse sentido, importante se faz questionar sobre as facilidades do sistema cibernético tanto em âmbitos de interação,…

LEIS ESPECIFICAS PARA COMPUTAÇÃO Como leis específicas para a área de computação, abrangendo o desenvolvimento de sistemas computacionais, têm a lei nº 9.609/98. A seguir encontramos partes da lei deixando claro e de fácil entendimento o que um profissional que atua na área precisa saber a respeito. Lei nº 9.609/98: “CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida…

(II) - Redução de 88% sobre os insumos destinados à industrialização ou proporcional ao valor agregado nacional quando se tratar de bens de informática; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) – Isento PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) e FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – Alíquota zero nas entradas e nas vendas internas entre indústrias e de 3,65% nas vendas de produtos acabados para o resto do pais. IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR) - Redução de 75% do Imposto sobre a Renda…