Artigo Sobre Leis Da Informatica

Queiroz Neto ARTIGO CIENTÍFICO ANICUNS 2011 Murillo dos Santos Nascimento Hugo de Melo Queiroz Neto Crimes de Informática no Ordenamento Jurídico Brasileiro Artigo científico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina, Metodologia do Trabalho Científico, sob orientação do Prof. Cleumar de Oliveira Moreira ANICUNS 2011 Crimes de Informática no…

ResponsabilidAde do Fornecedor de Software e Serviços UFPE – Universidade Federal de Pernambuco CIn - Centro de Informática Informática e Sociedade Professor: Merval Jurema Adson Luís Aguiar (ala3) Turah Xavier de Almeida (txa) Recife, 2003 I – INTRODUÇÃO A informática há muito deixou de ser um assunto meramente tecnológico e passou a ser um objeto de consumo cada vez mais procurado por milhões de…

informações sobre o sistema utilizado para reconstruir a sequência de eventos são provas circunstanciais. Os documentos digitais que utilizam a assinatura digital podem-se considerar depoimentos. O uso da informação digital em disputas legais é complicada por uma série de problemas técnicos, o que reduz o peso das provas de computador ou mesmo tornando-as irrelevantes. Factos a provar Para resolver um litígio, o juiz deve primeiro estabelecer os factos pertinentes e, em seguida,…

um determinado sujeito”. A lei deu uma noção de dados pessoais, atendendo como tal qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo a imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Constituirão dados pessoais, toda a informação, seja ela numérica, alfabética, gráfica, acústica ou de qualquer outro tipo, relativa a uma pessoa física ou identificada ou identificável. O artigo 2º, alínea a, da lei 67/98 entende por…

DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ____ (Local apreensão mercadoria ou sede da empresa). MICRO INFORMÁTICA LTDA, (qualificação completa), neste ato representada por procurador devidamente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR Conforme artigo 5º LVIX e Lei 12.016/09, em face da SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, (qualificação completa) na pessoa de seu representante…

sociais da internet. Para alcançar tal objetivo faz-se necessário apontar a tutela específica que pune o criminoso através da restrição legal de divulgação digital de arquivos na rede mundial de computadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial, é a uma das fontes formais onde se encontra a matéria a ser abordada, mais especificamente no art. 241-A, II e III. Servirá, também, de subsídio normas processuais e internacionais atinentes ao tema proposto. O tema surgiu…

ciclo de compras. Armazenamento de materiais - almoxarifado e depósito, estocagem e codificação de materiais, inventário físico. Licitações e Contratos da Administração Pública: Lei 8.666/93: Capítulo I - Das Disposições Gerais: Artigos 1º ao 16; Capítulo II - Da Licitação: Artigos: 20 ao 24; Do Procedimento e Julgamento: Artigo: 38 ao 40. Guarda Municipal 1ª Etapa - Prova Objetiva 2ª Etapa - Provas Antropométrica e Física 3ª Etapa -…

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Macapá-AP 2014 JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Monografia apresentada ao Colegiado de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Mauro Alberto Rodrigues Vieira.

Conclusão de Curso Técnico em Informática Normas Gerais para elaboração do Trabalho de Conclusão do Curso Técnico em Informática 1 Orientações para confecção do Trabalho de Conclusão de Curso Técnico em Informática IMPORTANTE Você está recebendo as orientações para elaborar o seu TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC. Lembre-se que o TCC – Trabalho de Conclusão de Curso é parte integrante do processo de avaliação do Curso Técnico em Informática. Ele deverá ser…

princípio da Supremacia do Interesse Coletivo sobre o individual. Em relação à maneira como é feita a indenização, a desapropriação pode ser comum – quando é feita previamente e em dinheiro; pode ser feita através de títulos da dívida pública – geralmente para a política urbana e reforma agrária; e há as expropriações para as quais não cabe indenização – terras nas quais existe atividade ilícita. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, a expropriação…