ApresentacaoDireito

Direito Aplicado
Regulamentação da profissão de TI

Alunos:
Aline Crisóstomo
Helton Pereira
Jaidson Martins
Silvana Rodrigues

Projeto de lei 607/2007
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de
Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Informática e dá outras providências.

Projeto de lei 607/2007
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Regulamentar a profissão de analista de sistemas, o que obrigaria o profissional a ter o diploma ou cinco anos de experiência com registro do conselho regional de informática;

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Regulamentar a profissão de técnico de informática, com obrigatoriedade do colegial técnico em processamento de dados ou 4 anos de experiência com registro no conselho regional de informática;

Projeto de lei 607/2007
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Jornada de trabalho semanal de 40 horas, mas permitindo aos sindicatos de empregados e empregadores a livre negociação sobre a redução da jornada, nas discussões relacionadas à negociação coletiva;

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Jornada de 20 horas semanais para as atividades que demandem esforço repetitivo, não excedendo a cinco horas diárias, com quinze minutos para descanso; Projeto de lei 607/2007
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Será fiscalizada pelo Conselho Federal de Informática (CONFEI) e pelos
Conselhos Regionais de Informática (CREI), que irá cobrar: anuidades dos profissionais inscritos, taxas de expedição de documentos, emolumentos sobre registros e outros documentos;

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Os estágios somente serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o prazo de dois anos.

Vantagens
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Numa profissão regulamentada, é possível estabelecer um piso salarial. Por exemplo, um engenheiro civil, recebe pelo menos R$5.620,00

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Com a regulamentação, um Conselho pode intervir para evitar abusos e absurdos cometidos por maus profissionais que queimam a profissão.

Vantagens
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Estabelecer descrição de cargos para especificar o que cada função é responsável, para que você possa fazer o seu trabalho direito. Ter que realizar outras funções