Artigo Sobre Iss

estabelecida na Rua Santo Antônio, nº 1.001, Taió/SC, CEP xxxxxx, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), endereço profissional no rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da LEI 6.830/80 e i artigo 282 do CPC, propor à presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Município de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua, nº,…

obedecer ao Principio da anterioridade: ou seja, alterações nas alíquotas podem valer para o mesmo exercício fiscal (ano) em que tenha sido publicada a lei que o aumentou. Seguem a mesma linha o Imposto de exportação, o Imposto sobre operações financeiras, o Imposto sobre Produtos Industrializados, as contribuições sociais e os chamados “impostos de guerra”. Em comum, há o fato de que todos esses tributos são federais. 2. Imposto de Exportação É um imposto brasileiro. É um imposto

anular a decisão que negou a restituição encontram-se previstas no Código Tributário nacional, de forma pragmática, não havendo dificuldades que façam a doutrina versar e divergir sobre o assunto, assim, para obter o prazo devido para a referida situação basta breve consulta ao Código Tributário Nacional, que dispõe em seu artigo 168 o prazo para a restituição do pagamento indevido, sendo este de 5 anos, sendo o mesmo aplicado para a esfera administrativa, tanto para fins de compensação…

...............27 3.35.LEI...............................................................................................................28 3.36.REGIME DE TRIBUTAÇÃO........................................................................29 3.37.ISS..............................................................................................................29 3.38.FATO GERADOR........................................................................................31 3.39.BASE DE CÁLCULO......

RENOVATÓRIA Aplica-se como regra geral nas ações renovatórias, os contratos de locações de imóveis para fins não residenciais, regulada pelos artigos 51 a 57 e 71 a 75 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações). Na ação renovatória, as empresas locatárias passam a ter direito à renovação compulsória por igual período desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 51 e 71 da Lei de Locações; Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito…

Marilaine Carvalho de Oliveira Cláudio Nogueira A REFORMA TRIBUTÁRIA E A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO Pré-projeto de pesquisa apresentado a Coordenação do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso. Telesala: Tarsila do Amaral ARAUCÁRIA SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................03 1.1.…

Indigenous Societies of paradise during the Megafauna. Carlos Alliz Neto¹, Deyvison Melo de Oliveira², Neudson José Dias³, Josimar Alves Resumo O objetivo desse artigo é mostra o desenvolvimento indígena na paraíba no período até 10 mil anos atrás, que consiste com fim da Megafauna, esse artigo tem como base mostrar sobre a religiosidade e como ela afeta as sociedades antigas, não só as indígenas mais como um todo. Também visamos mostra o uso da natureza como moradia e locais…

de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. EMPRESTIMO COMPULSORIO: A União pode criar em caso de calamidade publica. (Exemplo: Guerra com outro país). UNIÃO: IR, IPI, II, ITR, IE e IOF ESTADO: ICMS, IPVA e ITCMD MUNICIPIO: ISS, IPTU e ITBI SITUAÇÃO TRIBUTARIA ISENÇÃO: é a dispensa legal do pagamento do imposto. Exemplo: Anexo I do RICMS/00. Por se…

irregularidades 3. ISS 3.1. Considerações gerais 3.2. Incidência 3.3. Fato Gerador 3.4. Isenção 3.5. Contribuinte 3.6. Local de incidência do ISS 3.7. Base de Cálculo 3.8. Alíquotas 3.9. Substituição tributária do ISS 3.10. Obrigações acessórias 3.11. Recolhimento 3.12. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.13. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4. Conclusão Bibliografia 1. Introdução O…

estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. Objetivo O objetivo comum a todas as cooperativas, qualquer que seja sua modalidade é: a prestação de serviços aos associados e a substituição da intermediação. A cooperativa é uma espécie de sociedade que tem fins não lucrativos próprios. Ela tem a finalidade de auxiliar o desenvolvimento econômico dos seus associados, os cooperados. Por isso, de regra fica fora da incidência do Imposto de Renda sobre pessoas…