MODELO DE AGRAVO

nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, processada na Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, RS, sob o n.º 019/........................, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras signatárias, pelas razões em anexo, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão de fls. 72-3 e requerer: i) a atribuição de efeito suspensivo; ii) a determinação da intimação do agravado para apresentar contra-razões; e então, iii) o conhecimento e o provimento do recurso. Em tais termos, pedem deferimento. Novo Hamburgo, RS, 04 de abril de 2012. pp. pp. OAB/RS OAB/RS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FULANO DE TAL PROCURADORAS: obrigatório que conste os dados dos procuradores conforme art. 524, III CPC AGRAVADO: Município de Novo Hamburgo; PROCURADOR: ORIGEM: Processo n.º 019/........................., da Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, RS; JULGADOR: Juiz Alexandre Kosby Boeira; EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS DESEMBARGADORES I. DA SÍNTESE PROCESSUAL O agravado ajuizou ação de execução fiscal em face do agravante visando a cobrança de valores referentes à ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - relativos aos exercícios de 2005 a 2008. Entende o agravado que o agravante seria contribuinte…

DAS MISSÕES URI — CAMPUS SANTIAGO/RS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOÃO BATISTA MACHADO SOARES PAULO MACHADO THIAGO NUNES PAULINO ISSQN SANTIAGO-RS 2012 1 JOÃO BATISTA MACHADO SOARES PAULO MACHADO THIAGO NUNES PAULINO ISSQN Pesquisa na disciplina de Administração da Produção, no curso de CIÊNCIAS CONTÁBEIS, pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai das Missões – URI, Campus Santiago-RS. ORIENTADOR: Prof.Ms. Pinheiro SANTIAGO-RS …

LARGO/RS "Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça; este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres." (Rui Barbosa) XXXXXXX, brasileiro, solteiro, maior, tabelião designado, inscrito no RG sob o número XXXXXXX-SSP-RS, CPF/MF número XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXX, na cidade de Roque Gonzáles/RS, Comarca de Cerro Largo/RS, por seu procurador signatário, com instrumento…

RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Santa Maria, RS. 2012 RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Maruana Piovesan Moro (email: marunamoro@yahoo.com.br) Andréia Manfio (email: andreiamanfio@hotmail.com) 1. INTRODUÇÃO O artigo faz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE O Ex.mo(a) Sr (a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de … 1 – …, brasileiro, solteiro farmacêutico, funcionário público Municipal, CPF nº …, residente e domicilio na Rua …, nº….-bairro … – CEP …, na cidade …; 2 – …, brasileira, casada. Bioquímica, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº. … – bairro … – CEP …, na cidade de …; 3 – …, brasileira, solteira, Laboratorista Clínico,…

CONTRIBUINTES PARA O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DE ISSQN NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ – SC Alexsander da Silva Batista* Ricardo José Cabral* Militino Testoni** RESUMO: A concepção moderna da Administração Pública requer novos procedimentos e um comportamento diferenciado na maneira de buscar recursos próprios. A gestão da coletividade como é conhecida tem como propósito sobreviver com recursos gerados em sua grande maioria pelo esforço da própria administração, ou seja, deve encontrar…

O que o profissional autônomo precisa saber sobre iss/issqn 0 13/01/2011 Há muito que reside em torno do profissional autônomo um rol de dúvidas sobre como proceder no recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias pertinentes à sua prestação de serviço. Sabendo ser o Profissional Autônomo um prestador de serviços, este deverá ser registrado na Prefeitura Municipal, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) como…

1 Moisés Gomes Neto Conflito de Normas – Local da Incidência do ISSQN A Jurisprudência ao Longo do Tempo UNIVAP – UNIVERSIDADE DO VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos – SP 2014 2 Moisés Gomes Neto Conflito de Normas – Local da Incidência do ISSQN A Jurisprudência ao Longo do Tempo Monografia submetida à Faculdade de Direito da UNIVAP como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº…

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS: NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 1 Igor Mauler Santiago 2 Frederico Menezes Breyner 1. INTRODUÇÃO. Trata-se de saber se a locação de veículos com motoristas configura ou não serviço de transporte, sujeitando-se seja ao ISSQN (quando os deslocamentos verificados se limitem a um Município), seja ao ICMS (deslocamentos interestaduais ou intermunicipais). Para a presente análise, considerar-se-á um contrato em que os veículos e os motoristas…

ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 1-conceito 2- historia 3-competência 4-fator gerador 5-base de calculo 6-alíquota 7-local de recolhimento e retenção do ISS 8- Sujeito ativo e passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003,…