Artigo Sobre Inspeção Escolar

OU SOBRE A EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL 1 2 2 O Brasil tem uma legislação ampla sobre a proteção da criança e do adolescente e a proibição do trabalho infantil. Vamos conhecê-la? A Constituição Federal de 1988 determina: • Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

A INSERÇÃO DO NUTRICIONISTA NAS EQUIPES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTRODUÇÃO A Vigilância Sanitária, segundo a Lei Federal 8080/90, artigo 6° parágrafo 1, foi definida como: “...um conjunto de ações capaz de , eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionam

“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Santa Bárbara de Goiás e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Bárbara de Goiás, regulamenta suas atividades especificas, estabelecendo normas sobre…

Disciplina Supervisão Educacional e Orientação Escolar Professora: Rosinalda Gomes Supervisão Escolar: Evolução Histórica e Perspectivas Data de 1931 o primeiro registro legal sobre a atuação do Supervisor Escolar no Brasil. Neste período estes profissionais executavam as normas ‘prescritas’ pelos órgãos superiores, e eram chamados de ’orientadores pedagógicos’ ou ‘orientadores de escola’, tendo como função básica à inspeção (ANJOS, 1988). Já no final da década de 50 e início da década de 60

DA EDUCAÇÃO Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos Fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado

projetos interdisciplinares que enriqueçam e complementem a base nacional comum, coerentes com o interesse da comunidade escolar e com o contexto sociocultural e econômico no qual se insere. § 1º Os componentes curriculares da parte diversificada são objeto de avaliação do estudante, incluídos no cômputo da carga horária, e devem constar nos documentos de escrituração escolar. § 2º A partir do 6º ano e da 5ª série do ensino fundamental, com duração de nove e de oito anos,…

Feuc- Aluno: Disciplina: Fund. e Conc. De Orien. e Voc. Profissional Curso: Pedagogia -7ºpedagogia TEXTO 02: Aspectos Legais do Pedagogo Decreto-lei 4073/42 artigos Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4073-30-janeiro-1942-414503-publicacaooriginal-1-pe.html TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial que é o ramo de ensino, de grau secundário, destinado à preparação

Conversa Franca Sobre o Bullying Rosana Marcia Carvalho Santos Martins RESUMO: Bullying é a expressão do desrespeito á diferença. É comportamento intencional, repetido, que fere e vitimiza. Manifesta-se com agressões físicas, morais ou emocionais e envolve metade dos estudantes do Brasil. O papel do professor é não se calar ou mostrar empatia com a agressão, mostrar que todo bullying sofrerá intervenção imediata e promover uma educação para a paz. …

BENEFÍCIOS DA GESTÃO PARTICIPATIVA NA ESCOLA Poliana Luz de Paula Rezende[1] RESUMO O presente artigo busca colocar em foco a atuação do gestor como agente de criação de um ambiente participativo. Para a realização do nosso trabalho foram abordados alguns aspectos acerca da função do gestor. Foram estabelecidas reflexões sobre a relação de poder estabelecida no interior das escolas que proporcionaram embasamento para algumas sugestões capazes de contribuir para um trabalho…

AS RESPONSABILIDADES DOS SISTEMAS: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. Segundo o Título IV, artigos 8º até o 20º da LDB 9.394/96, as instituições de ensino públicas e privadas estão ao cargo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime de colaboração. Nas Legislações Antigas, o que havia era uma sobreposição de funções dos respectivos sistemas e não uma organização em regime de colaboração . Além do mais, nas Instituições Privadas de Ensino, havia um certo…