Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

Construir, um relatório parcial—em forma de tópicos —sobre a evolução histórica dos tributos, o motivo de sua existência e os principais aspectos e características da tributação nas pessoas jurídicas. Reservá-lo para compor o relatório final Tributo O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

1.INTRODUÇÃO A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. O presente trabalho tem a função de mostrar as hipóteses de tributos, contribuições e taxas previstas na Constituição Federal, e que acima de tudo estão presentes no cotidiano. 2. Conceito de Tributo A definição de tributo está

Tributos ✓ O artigo 5º do CTN prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da…

compridos pela união, estado, pelo Distrito Federal e municípios. Tipicidade, legalidade estrita ou tipicidade fechada, são denominações do princípio da legalidade. Esse princípio vem prescrito no artigo 5 II CF, trás o direito fundamental do cidadão, esse princípio é repetido no artigo 150 I CF, claro que sobre o enfoque tributário. É importante destacar que o princípio da legalidade em matéria tributária possui uma característica diferenciada pois conforme já citado o tributo atinge…

Conceito, as características e as finalidades das taxas e dos impostos. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.” Criticando o conceito legal de…

CONTROVÉRSIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Henrique Rocha Fraga * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS Os tributos são basicamente seis: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria, contribuições especiais (sociais, econômicas e profissionais) e contribuição de iluminação pública. Os impostos não geram uma contraprestação específica ao cidadão que o pagou, nem está afetado ao financiamento de determinada atividade estatal, sendo o tributo que faz com que o governo “sobreviva”. Já as taxas, ao contrário , geram uma contraprestação…

Função dos Tributos .................................................................................... 11 1.4. Tipos de Tributos......................................................................................... 11 1.5. Competência dos Impostos .......................................................................... 16 1.5.1. Classificação das Competências ................................................................ 17 1.6. Sistema Tributário…

receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.Eles podem ser diretos ou indiretos.No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda.Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Recente Emenda à Constituição brasileira inseriu a Contribuição de iluminação pública que, embora o STF ainda não tenha se manifestado sobre a sua natureza, acreditam os…