Artigo Sobre Impostos Taxas E Contribuiçoes

tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No âmbito federal: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL; Programa de Integração Social - PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Previdência Social - INSS; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. No âmbito estadual: …

princípio da reserva legal. A exceção fica a cargo do estabelecimento imposto extraordinário, feito diretamente pela Carta Maior (MORAES, 2011, p. 886). A Constituição Federal não exige tributos, apenas estabelece a diferentes entes federativos repartição de competência, sendo que é permitida a criação de acordo com o principio da reserva legal. Isso é levado em consideração a todos os tipos de tributos que o país oferece, exceto o imposto extraordinário, ou seja, o mesmo não está…

ESPECIES DE IMPOSTOS DE DIREITOS Os tributos são o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extra-fiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles,são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado…

tributo, melhor definida no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". No sistema do Código Tributário Nacional, os tributos são classificados em três espécies (classificação tripartite), quais sejam: impostos, taxas e contribuições de…

desenvolve através de entidades específicas. A título de exemplo, pode-se citar o imposto de renda exercendo função fiscal; as alterações do IPI, como função extrafiscal e por fim, as contribuições anuais pagas pelos profissionais à órgãos como OAB, CREA, CFC etc. O artigo 5º do Código Tributário Nacional menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria. No entanto, sob a inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS---------------------------------------------------------------- 6 3.1. Impostos ------------------------------------------------------------------------------------- 6 3.2. Taxas ----------------------------------------------------------------------------------------- 7 3.3. Contribuição de Melhoria --------------------------------------------------------------- 8 4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ------------------------------------------------------------- 9 5.…

O Direito tributário é um ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. 2. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

Tributário Brasileiro A base do Sistema Tributário Brasileiro se encontra nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal. Esses artigos faz a fixação das espécies tributarias, das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, Estado e Municípios. O Sistema Tributário Nacional classifica o tributo em cinco espécies tributarias, no artigo 5º estão o imposto, taxas, contribuições de melhoria e nos artigos 148 e 149 as contribuições sociais e empréstimos compulsórios. O tributo é…

vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema…