Artigo Sobre Governo Vagas

TITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO (artigos 44 - 75) Do Congresso Nacional Artigo 44: DO PODER EXECUTIVO (artigos 76 - 91) Do Presidente e do Vice-presidente da República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem…

básicos dos portadores de deficiência, constituindo, em seu 8º artigo, crime punível com reclusão ou multa para quem negue inscrição de alunos, acesso á empregos e internações hospitalares. A inclusão social tem orientado a elaboração de várias outras Leis e decretos e várias políticas publicas, formulada para atender e adaptar os deficientes aos sistemas sociais comuns. Estamos entre os países que tem uma das legislações mais avançadas sobre a acessibilidade, perdendo na América…

UMA ANÁLISE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DA EXECUÇÃO PENAL NO PRESÍDIO SEMIABERTO DE VILA VELHA - ES FRENTE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS RESUMO: O presente artigo, buscar responder a seguinte indagação: Em que medida a observância dos princípios Constitucionais no ambiente carcerário na PEVV IV- Penitenciária Estadual de Vila Velha IV Através de uma pesquisa exploratória, documental e realização de entrevista com a população carcerária, Servidor Público. Palavras chave:

esses estágios supervisionados, partindo-se para o relato de experiências das práticas efetivadas por acadêmicos. A necessidade de reflexão sobre a prática a partir da apropriação de teorias como marco para as melhorias da prática de ensino, em que o professor é ajudado a compreender seu próprio pensamento e a refletir de modo crítico sobre sua prática e, também, a aprimorar seu modo de agir, seu saber-fazer, internalizando também novos instrumentos de ação. …

pelo Direito brasileiro à ferramenta usada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que não pode ser proposta contra lei ou atos…

educação nacional de qualidade” Consultora: Luiza Yoko Taneguti Termo de Referência : 04/2012 Produto 2 – Relatório técnico contendo estudo sobre a atual relação oferta/demanda de cursos de graduação no Brasil, como subsídio ao Conselho Nacional de Educação para a formulação de políticas públicas que possibilitem a melhor distribuição da oferta de vagas no ensino superior de graduação. Autenticação Consultora Local e data: Brasília, 04 de junho de 2013 Assinatura da…

bem como promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV). A Constituição atribui à União, Estados, Municípios e Distrito Federal a responsabilidade de cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, inciso II). Além disso, o Estado tem o dever de garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de…

O trabalho foi realizado em 60 dias e só foi possível fazê-lo em tempo recorde devido ao conhecimento que já tínhamos da realidade das rodovias brasileiras. Trata-se de documento inédito, que não pretende esgotar o tema, mas que traz uma luz sobre os caminhos que o País precisa seguir, tanto na ampliação da infra-estrutura de áreas de descanso para motoristas profissionais, como para viabilizar a aplicação imediata da Lei 12.619/12. Essencial para reduzir o número de mortos e feridos nas

IBGE e o IPEA, não deixam dúvidas sobre a gravidade da situação vivenciada pela população negra no Brasil. Em pleno século XXI os dados resultantes de várias pesquisas desenvolvidas comprovam que os negros encontram-se em desvantagem em relação aos brancos em vários aspectos tais como: infra-estrutura urbana e habitação, acesso à educação e justiça, mercado de trabalho e na distribuição de renda. “Do total dos Universitários brasileiros, 97% são brancos, sobre 2% de negros e 1% de…

segurança pessoal; à igualdade perante lei; à livre crença religiosa; à propriedade individual ou em sociedade; e o direito de opinião (Art. 3° ao 19). 2. Direitos Políticos: liberdade de associação para fins políticos; direito de participar do governo; direito de votar e ser votado (Arts. 20 e 21). 3. Direitos Econômicos: direito ao trabalho; à proteção contra o desemprego; à remuneração que assegure uma vida digna, à organização sindical; e direito à jornada de trabalho limitada…