Greve

Trabalho 1 DIREITO DE GREVE E LOCK OUT: O direito de greve encontra-se assegurado pelo artigo 9º da Constituição Federal e seus limites estão regulados pela lei nº 7.783/89. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. A Constituição de 1988, trouxe enormes inovações acerca da liberdade sindical no Brasil, dentre elas pode-se dizer que passou a assegurar o direito de greve a todos os trabalhadores, cabendo a eles decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem reivindicados. O § 1º prevê que a lei específica determinará as atividades e serviços essenciais e disporá como serão atendidas as necessidades da comunidade. O § 2º prevê que os responsáveis pelos abusos cometidos serão responsabilizados conforme a legislação específica. A Lei específica que trata do assunto é a lei nº 7.783/89. O artigo 2º traz a definição do que seria greve: "Para fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador." Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão…

FAI - FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU ISEC – INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE CAXIAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR O SIGNIFICADO DA GREVE DOS PROFESSORES NA FORMAÇÃO DA CONSCIÊNCIA CRÍTICA DO ALUNO Jardel dos Santos Oliveira Orientadora: Maria do Socorro Borges da Silva Caxias-MA ABR./2005 FAI - FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU ISEC – INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE CAXIAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DOCÊNCIA…

ARTIGO SOBRE EMPREGABILIDADE Mogi das Cruzes – SP 2013 ARTIGO SOBRE EMPREGABILIDADE Trabalho sobre Empregabilidade e aspectos desse gênero solicitado como requisito da disciplina de A.E. (Assessoramento Empresarial). Orientador: Maria de Fátima Mogi das Cruzes – SP 2013 INTRODUÇÃO Apesar de ser uma das principais influências para o conhecimento da população, o profissional educador, designado professor, infelizmente, com o…

Greves Hoje em dia a TV e ouvimos no noticiário que os médicos entraram em greve deixando milhares de pacientes nas filas dos hospitais à espera de atendimento médico; a educação sofre os efeitos das greves de professores que querem ter atendidas suas reivindicações; que determinada cidade está parada porque o sistema de transporte coletivo entrou em greve deixando a população em casa quando cada cidadão deveria estar em determinada empresa exercendo sua função. Com essas…

quarta-feira, 1 de maio de 2013 1 A greve do SINPROESEMMA serve para anular a aplicação da lei do PISO na valorização do magistério estadual, a partir da aprovação do estatuto do educador. A diretora do SINPROESEMMA vem distribuindo um panfleto nas escolas e nele apresenta as razões pelas quais o professor deve fazer a greve. Confira-o no link:http://sinproesemma.org.br/wp-content/uploads/2013/04/Porque-estamos-em-greve_panfleto.pdf Nesse panfleto nos chama atenção a…

GREVE Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo (de conformidade com a "Consolidação das Leis do Trabalho) (CLT)". Origem A palavra origina-se do francês…

Direito Docentes: Professora Teresa Damásio; Professor Miguel Furtado. Tema da recensão: Greve; Identificação do livro e Autor: ABRANTES, José João, Direito do Trabalho II- Direito da Greve, 2014, Editora Almedina; Autor do Trabalho: André Tiago Ribeiro Silva, aluno número 21200727; Curso: Direito; Turma: 3D; Data: 3 de Junho de 2015. Índice 1- Introdução 3 2- Recensão 4 3- Conclusão 9 4- Bibliografia 11 1- Introdução Este trabalho foi desenvolvido no…

contraditória, os movimentos sociais, a participação popular, as greves e as reivindicações são formas de expressão na luta por melhores condições de existência. Diante disso o movimento social refere-se então a perspectiva de mudança social, isto é, a possibilidade de superação das condições de opressão e da construção de uma nova forma de sociedade. Assim os movimentos sociais e a participação popular, são elementos fundamentais na ocupação dos espaços de luta por uma sociedade mais…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO DE GREVE SERVIDORES CIVIS PÚBLICOS ALUNO: MARCOS TULIO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: LEANDRO CIOFFI JI-PARANÁ – RO 2011 1 Esta pesquisa é sobre os Princípios Constitucionais e Gerais da Administração Pública, especificamente os princípios da eficiência e continuidade, elencados no artigo 37 caput CF/88, em confronto com o direito de greve dos servidores públicos civis, artigo 37 Inciso VII CF/88. Antes de…

DIREITOS SOCIAIS ARTIGOS 6º AO 11 E DO 193 A 232 Educação (205) “direito de todos e dever do Estado e da família...” Saúde (196) “direito de todos e dever do Estado...” Trabalho (7º) “livre o exercício de qualquer trabalho...” Lazer (217) “É dever do Estado fomentar práticas desportivas...”Moradia ...Artigo 6º Segurança (144) “dever do (Contempla) Estado, direito e responsabilidade de todos...”Previdência Social (201/202) “mediante contribuição, atenderão...”Assistência Social…