Artigo Sobre Fundações

abrangem as pessoas jurídicas também, conforme Art. 52 do mesmo diploma legal, podendo, assim, pleitear proteção ao nome, por exemplo. 2. CLASSIFICAÇÃO Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas. 3. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO O…

prazo pode ser livremente escolhido pela associação, conforme conveniência e necessidade dos associados. O Estatuto também pode definir, ao invés da publicação, uma outra forma de notificação aos associados que tenha o mesmo alcance de informá-los sobre a realização das Assembléias. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA No local, data e hora designados, reunidos os associados, será iniciada a Assembléia Geral. Dentre os presentes será eleito um presidente do ato e um secretário, que passará a…

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providencias: Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos

importância da auditoria externa na credibilidade junto à sociedade, além de transparência nas ações com os seus mantenedores e administradores. Este estudo aborda os benefícios da auditoria externa para a transparência das unidades do terceiro setor. Esse artigo possui como objetivo geral, analisar a importância da auditoria externa, como forma de transparência no terceiro setor. Será verificada que a auditoria externa é uma excelente ferramenta de gestão para a permanência e melhoria…

características pessoais, pois representam uma reunião de pessoas voltadas para fins comuns. Já a fundação constitui-se de um patrimônio destinado a um determinado fim. As corporações perseguem fins internos e comuns aos seus integrantes enquanto as fundações têm objetivos externos, estabelecidos pelo instituidor. As corporações dividem-se em associações e sociedades, sendo que estas podem ser simples e empresárias, em substituição à velha denominação de sociedades civis e comerciais. As…

Hoje sobre tudo, nas relações que o estado tem, na linha de prestação de serviços sociais, de desenvolvimento de programas, de projetos, de ações de interesse publico, que vão gerar benefícios a toda coletividade Se nos falarmos em primeiro setor e um segundo setor e um terceiro setor isso significa que cada um desses setores sobre tudo num aspecto didático sobre a ótica didática são setores demarcados ✓ O primeiro setor ✓ O segundo setor ✓ O terceiro setor

(FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Os tributos vinculados a uma atuação estatal não estão sujeitos a repartição de suas receitas, isto ocorre como uma decorrência lógica do próprio sistema tributário. Se a receita proveniente destes…

responsabilidade civil. Alguns autores como Carlos Alberto Gonçalves e Pablo Stolze nos trazem um pensamento sobre direito civil que diz o seguinte: É pra terminar a citação aqui e falar com tuas palavras sobre o conceito ( mas acho que já fica mais completo com as citações – Fica a critério )\o 1.1. Atos Constitutivos Contrato Social – Diz respeito às Sociedades LTDA. Estatuto – Diz respeito às Fundações, Associações e Sociedades Anônimas. 1.2. Órgão de Registro Junta…

imunes, de forma juridicamente qualificada.” Consoante disposição do artigo 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e…

(redação original): “são pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades e fundações.” O Código Civil dizia isso, no art. 44. Só que o art. 2.031 dizia, na sua redação original, que os empresários, associações e fundações teriam um prazo de um ano para se adaptarem ao novo Código Civil. Foi um desespero isso. Se não se adaptassem, passariam a funcionar como sociedade irregular. Esse artigo 2.031 desesperou todo mundo. Quando o Código Civil entra em vigor, dentro da…