Artigo Sobre Fundações

Edital Chamada FUNDECT/CNPq/UEMS N° 06/2012 – PIBIC- UEMS LUCAS FELIX WANDERLEY FUNDAÇÕES ESTATAIS COMO POLÍTICAS ECONÔMICO-SOCIAIS QUE VISAM VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Instituição de Bolsa de Iniciação Cientifica-PIBIC da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para fins de concorrer a uma bolsa de iniciação científica. Orientador: Prof. Msc. Nério Andrade de Brida Naviraí-MS 2012 1 Introdução e…

jurídica de associações ou fundações privadas. Porém, habitualmente, são identificadas como ONG, OSCIP, OS, Instituto, Instituição etc. ONG é uma expressão muito utilizada no Brasil para identificar tanto associações como fundações sem fins lucrativos. Trata-se de uma tradução de Non-governmental organizations (NGO). De acordo com classificação do website Portal doTerceiro Setor Online: As designações OSCIP e OS, porém, são qualificações que as associações e fundações podem receber,…

bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as…

prevê segurança para essas associações. As fundadas por meios ilícitos não estão amparadas pelas normas jurídicas, um exemplo cada vez mais relevante são as associações criminosas que também dispõem de estatutos mais a margem da sociedade, fundadas sobre pilares de ilicitude, não amparadas pelo ordenamento jurídico e por si só abolido. O Art. 57 do CC, em seu texto estabelece os requisitos para exclusão dos associados, de acordo com Gonçalves (p. 195, 2011)''Destaque especial deve ser…

solicitar à autoridade gover-namental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1 O Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2 o Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.…

As pessoas jurídicas admitidas pelo Direito brasileiro são de direito público interno ou externo: como fundações públicas e autarquias. E de direito privado: como associações e organizações religiosas. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina do direito público, e as últimas, no do direito privado. Para a constituição de uma pessoa jurídica exigem-se três requisitos básicos: vontade humana criadora, observância das condições legais para sua formação e liceidade de finalidade. No que

estruturação, organização da Administração Pública são temas de natureza administrativa. Objeto de normatização do Direito Administrativo. Desse modo, cabe essencialmente à lei essas tarefas, bem como criar ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Pelo princípio do paralelismo das formas ou da simetria, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios também seguem essa orientação, organizando sua estrutura através de lei. Administração

Jonatas Duarte Gularte AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS Profª. Vera Lúcia Steiner CAXIAS DO SUL 2014 Conceito “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade

devidas, o Estado cria estruturas administrativas diferentes, cada uma ideal para certo tipo de atividade. Que tipos de estruturas a Administração pode criar? Quais características específicas dessas estruturas impactam no controle a ser exercido sobre elas? Para responder a essas questões, precisamos entender alguns conceitos relacionados à organização das estruturas que compõem a máquina administrativa brasileira. A fim de facilitar o estudo, essa unidade está organizada da seguinte…

centro, tirar a execução da Administração Direta.  A execução descentralizada pode ser feita por terceiros que se encontrem dentro ou fora da Administração: o Terceiros que estão dentro da Administração: Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e ainda as Agências reguladoras e Executivas. “A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá…