Artigo Sobre Fundações

(art. 652, CPC). Cumpre dizer que há expresso texto legal indicando as autarquias como sujeitas ao regime do precatório e, por conseqüência ao rito da execução contra a Fazenda Pública (art. 6º, Lei 9469/97). Por fim, resta esclarecer sobre a possibilidade de instituição de autarquias pelo Município. O primeiro ponto, aqui, é dizer que as autarquias são uma decorrência do processo de descentralização administrativa, ou seja, há transferência de atribuições do ente…

Contribuição Social sobre Lucro Liquido DACON Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DCTF Declaração de Debito e Créditos Tributários Federais DIPJ Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica DIRF Declaração Impostos de Renda Retido na Fonte ESFL Entidades Sem Fins Lucrativos FGTS Fundo de Garantia por tempo de Serviço GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GIFE Grupo de…

CAMPO DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA RESUMO O presente artigo trata da Contabilidade Pública, ramo da Ciência Contábil, que tem como objetivo aplicar na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, procedendo à apuração dos resultados em consonância com as normas de Direito Financeiro. Este ramo da Ciência Contábil é um importante instrumento de controle e fiscalização sobre os órgãos públicos uma vez que permite um controle das…

agências, por exemplo). As pessoas jurídicas de direito privado são instituídas por iniciativa de particulares, podendo ser subdivididas (nos termos dos arts. 44 do Código Civil) em: Pessoas jurídicas de direito privado 8 sociedades; associações; e fundações; As sociedades constituem um agrupamento de pessoas que visam a um fim econômico ou lucrativo, não se valendo de atividade mercantil, mas de prestação de serviços ou do exercício de profissão. Os resultados são partilhados entre…

Estado é considerado pessoa jurídica territorial soberana e tem como elementos constitutivos o povo, território e governo soberano. Os elementos descritos não podem se dissociar e são considerados imprescritíveis pelo texto constitucional. Os artigos 40 e 41 do Código Civil brasileiro consideram o Estado como um ente personalizado e com personalidade jurídica de Direito Público. Essa noção é ampla, tendo em vista que o Estado ora se apresenta como ente personalizado nas relações…

FEAD - CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA LUDMILA MAURÍLIA MIRANDA FUNDAÇÕES NA CONSTRUÇÃO CIVIL BELO HORIZONTE 2015 FEAD - CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA LUDMILA MAURÍLIA MIRANDA FUNDAÇÕES NA CONSTRUÇÃO CIVIL BELO HORIZONTE 2015 Sumário 01- INTRODUÇÃO 02- FUNDAÇÕES RASAS 03 - FUNDAÇÕES PROFUNDAS 04 - CROQUÍ 05- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Introdução As fundações na construção civil são essenciais ao processo de uma edificação,…

métodos de trabalho, por meio sustentável. É preocupante no mercado as tomadas de decisões de seus dirigentes, ao dirigirem-se a implantação de ideias sustentáveis as quais possam ser competitivas no mercado, basicamente metade das decisões estratégicas sobre como atuar em novos mercados, investir em novas tecnologias, estabelecer novas parcerias ou planejar aumento de capacidade na organização. A Sustenta Brasil os estimula a aprender aprimorando sua capacidade de tomada de decisão que,…

1. Registro Civil das Pessoas Jurídicas O Código Civil em seu artigo 45 dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade com a averbação de seus atos constitutivos no respectivo registro, a partir dai se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado. Pessoas jurídicas de direito privado são as associações; as sociedades; as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As organizações religiosas possuem livre criação,…

Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos. Artigo…

Constituição Federal, tendo também a definição da competência dada aos entes da Federação de legislar sobre o direito tributário. Tal competência1 – chamada de competência tributária – se dá por meio de leis promulgadas pelos respectivos entes competentes, e revolve sobre o ato indelegável2 de instituir tributos. O poder de tributar, porém, possui limitações. A própria Constituição Federal dispõe sobre as exceções que obstam o Estado em instituir tributos em determinados casos.…