Artigo Sobre Fundações

administração pública organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar…

AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DIVIDEM-SE EM: a)Fundações Particulares Universidade de bens personalizados em atenção a um fim que lhe dá unidade. b) Associações Constituída pela reunião de pessoas b.1) Sem fins lucrativos Associações propriamente dita b.2) Com fins lucrativos b.2.1) Comercial (Atividade) b.2.2) Civil (Atividades não mercantis. Prestação de serviços. Engenharia, contabilidade) FUNDAÇÕES São instituições constituídas para fins religiosos, morais

INTRODUÇÃO AO DIREITO Leis e normas que regem a filantropia no Brasil. Segundo o site da Presidência da República da Casa Civil (www.planalto.gov.br), consta que a LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 trata-se sobre a assistência social e de como constituir uma entidade. O site acima citado ainda consta que a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 (LEI ORGÂRNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL) trata-se das definições e dos objetivos da assistência social. Algumas dessas definições são: Fins…

os instrumentos dessa atuação. Assim, Administração Pública Direta se consagrou no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (BRASIL. CF/88) E no artigo 4º, I, do Decreto Lei 200/1967: Art. 4° A Administração Federal compreende: [...]

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a…

Artigo ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E A EXPANSÃO URBANA José Camapum de Carvalho1 Márcia Dieguez Leuzinger2 Janaina Teixeira Camapum de Carvalho3Ana Cláudia Lelis4 RESUMO: Hoje, os grandes centros urbanos têm mudado as características da ocupação e uso do solo, principalmente nas áreas de expansão. Para responder à demanda crescente, além da necessidade de se trabalhar com coeficientes de aproveitamento do solo cada vez maiores, as edificações têm ganhado em altura e em profundidade…

cabível o manejo da presente insurgência processual, em virtude de se tratar de matéria de ordem pública, eis que constitucionalmente assegurado às Entidades Sindicais a imunidade tributária alínea, consoante os termos da alínea "c" do inciso VI do artigo 150 do Texto Constitucional. 2. DO TÍTULO EXECUTIVO Pretende o Exeqüente haver do Sindicato Executado a quantia de R$ 1.059,45 (hum mil, cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativos ao IPTU. 3. DA IMUNIDADE DAS…

........................................ 6 Referências .................................................................................................................................... 7 3 Objetivo O principal objetivo desse artigo foi pesquisar sobre as principais causas das fissuras, um tipo de patologia bastante comum em construções. Dentre os tipos de fissuras, mais conhecidas como trincas, que existem, a pesquisa se baseou em três dessas fissuras: horizontais,…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO Questão. Como podem ser caracterizadas as autarquias públicas? E como se diferenciam das fundações públicas e privadas? AUTARQUIAS PÚBLICAS De acordo com a leitura realizada, Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por uma Lei para o exercício das atividades específicas da Administração. O conceito legislativo de Autarquia é: serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios

capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação as leis postas pelo ente central. IV - MODALIDADES DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – Embora haja uma diversidade de entendimento na doutrina pátria sobre tal assunto, iremos adotar os critérios estabelecidos por Maria Sylvia Di Pietro e classificá-la em descentralização territorial, descentralização por serviços e descentralização por colaboração. A…