Artigo Sobre Fundações

expressa previsão contida no Termo de Compromisso de Estágio, com fulcro no Decreto nº 31.202/83, e modificações trazidas pelo Decreto nº 32.604/87. Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001. 3. Verba honorária que obedece à equidade imposta no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864)…

do Manual Procedimentos de Contábeis para Fundações e Entidades de Interesse social, fundação constituiu-se de um patrimônio personalizado destinado a um fim.Se forma a partir da existência de um patrimônio de seu instituidor ou instituidores,perante escritura publica ou testamento. O atual Código Civil explica que a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (art. 62, parágrafo único). As fundações são entidades de interesse…

a altura máxima permitida, armazenagem com afastamento das paredes, indicação de produto liberado e não liberado. 2.1.3 - Dispositivos de Segurança 2.1.3.1 - Sinalização A sinalização nos ambientes de trabalho alerta trabalhadores e visitantes sobre os riscos existentes e a necessidade de utilização dos equipamentos de proteção. Esta sinalização tem por objetivo chamar a atenção, de forma rápida e inteligível, para objetos ou situações que comportem riscos ou possam estar na origem…

continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório…

União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ” 2.1 Atuação Consultiva A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por…

empresas privadas e aplicá-las em projetos públicos, com a finalidade de desenvolver a comunidade, criando novos bancos de empregos, bem como fomentar a cultura e o turismo no Município. Tais empresas são beneficiadas, de acordo com a Lei nº 9.249/95, artigo 13, § 2, inciso III de incentivos fiscais, ou seja, a pessoa jurídica, colaboradora, poderá abater até o limite de 2% (dois por cento) do seu Lucro Operacional Bruto, apurado no exercício. Neste caso, poderá ocorrer uma situação…

mínima é de 1,5 m. Com 30 cm de diâmetro, é possível executar até 14 estacas diárias. Com 70 cm, em média, nove estacas. Acompanhe a execução de elementos com 11 m de profundidade. O bate-estacas é um equipamento utilizado para execução de fundações profundas em grandes construções, método no qual se finca estacas no solo, que podem ser pré-moldadas em concreto, madeira, metálicas, e outros materiais. Estes equipamentos constituem-se basicamente de uma torre que eleva o…

DIREITO CIVIL Descrição: Redigir um texto versando sobre as fundações. Explicar como os procedimentos para sua constituição e também para seu encerramento. Usar a bibliografia indicada como fonte de pesquisa. Constituição As fundações podem ser instituídas através de ato "inter vivos" ou por ato "mortis causa" (mediante execução de um testamento). Sendo a fundação instituída por ato "inter vivos", os fundadores deverão elaborar os respectivos estatutos. O ato de instituição deverá revestir a

juiz declarará a ausência por sentença registrada no Cartório de Registro Civil e mandara que sejam arrecadados os bens. Após nomeará um curador. A curadoria é destinada a administração dos bens deixados pelo ausente, sua ordem esta estabelecida no artigo 25. Sua primeira fase tem duração de 01 ano, tendo a publicação de editais a cada 02 meses, sendo anunciados a arrecadação e conclamando o ausente para que retorne. Se o ausente voltar ou for comprovado o seu falecimento o processo é…

1 INTRODUÇÃO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O