Artigo Sobre Explotação Petroleo

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário do Município de Sumaré.- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Por força das alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre as normas

Escritórios Regionais, Centros de Triagens de Animais Silvestres,Centros Especializados) e Administração Central do IBAMA, obedecendo à ordem de classificação no tema/subtema/UF de vaga a que concorreu. 2.3.1 Caso haja autorização prevista no § 3.º do artigo 1.º do Decreto n.º 4.175, de 27 de março de 2002, a critério da Administração, o candidato poderá ser lotado em qualquer unidade do IBAMA, na Unidade da Federação para onde concorreu a vaga. Acre Alagoas Amapá Amazonas…

RESUMO No sistema tributário nacional, particularmente o Imposto Sobre Serviços, ouve várias modificações ao decorrer do tempo tanto quanto ao título do tributo, quanto às inúmeras regras que o dirigem. ISS é o imposto devido sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador a prestação de serviço. O ISS veio em “substituição” de outro tributo e mesmo assim é considerado um tributo novo, e que ao desenvolver dos anos houve inúmeras modificações na…

155, II, da Constituição Federal compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Já o art. 156, III, da Carta Magna determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

Robert, Flavia, André e em especial a Juliana, que me deu muita força e apoio incondicional. RESUMO O objetivo deste estudo é investigar a empresa estatal como instrumento de desenvolvimento econômico, através da realização de estudo de caso sobre a trajetória da Petrobras, a partir da década de 1990. Para tanto, é investigada a história da companhia ao longo dos períodos, estes divididos e analisados por década. Com a finalidade de diferenciar a política dos últimos dois…

COMPLEMENTAR N.º 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003. (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Projeto de lei complementar nº 21/03 - Autoria: Executivo JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: SEÇÃO I DO IMPOSTO. Art. 1o - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem…

internacional e da posição que o Brasil deve ocupar na ordem mundial das nações. Por fim, responde-se aos seguintes questionamentos: A retomada da indústria de construção naval, ensaiada a partir do ano 2000, calcada essencialmente na indústria do petróleo, terá continuidade? O Brasil ocupará, novamente, posição de destaque no contexto mundial como grande construtor naval? Qual a importância estratégica dessa indústria para a Marinha do Brasil? Que ações podem ser tomadas pelo governo e…

interesse comercial. A localização de reservas de gás sempre foi desprezada, considerada quase um fracasso da atividade de exportação do petróleo. Porém, mesmo em reservas ricas em petróleo, o gás natural sempre está presente. Assim, ao produzir petróleo, é inevitável a produção de gás (chamado gás associado). Por muito tempo este gás foi simplesmente separado do petróleo e queimado em flares1, nas próprias plataformas. Embora esta queima ainda ocorra, sua intensidade vem sendo reduzida…

Supremacia do Interesse Público sobre o particular), em respeito a capacidade contributiva dos sujeitos passivos. É exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei, independentemente de qualquer atividade do Estado em seu benefício, ou seja, os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória, obrigatória, e por não beneficiarem o contribuinte sobre o fato gerador que o instituiu, calculada mediante a aplicação de uma alíquota (percentual aplicado sobre um valor…

Coordenador-Geral do Grupo de Trabalho, seu signatário. I-Introdução: O crescimento econômico, a ocupação e a integração da Região Amazônica, capazes de promover a melhoria continuada da qualidade de vida de suas populações e a integral soberania nacional sobre a região, têm trajetória indissociável do aproveitamento de seus recursos naturais. A mineração empresarial organizada, por seu caráter pontual e submissão à legislação mineral e ambiental brasileiras, constitui-se na…