Artigo Sobre Explotação Petroleo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato…

Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - Documento de Referência - Brasília 2002 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal Comentários e sugestões sobre o guia a seguir deverão ser encaminhados à guia@celaf.ibama.gov.br I Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA Sumário Apresentação, I 1. Introdução, 1-1 1.1. Organização do Manual, 1-2 2. …

verificadas ao longo dos anos de 1999 a 2003 foram ocasionadas principalmente pelas expressivas quedas nos preços do ouro nos mercados internacionais. Esse período recessivo restringiu fortemente a alocação de recursos em pesquisa mineral, prospecção e explotação em depósitos auríferos, não só no Brasil, mas em todo o mundo. 308 A recuperação das cotações, iniciada a partir do biênio 20022003, trouxe de volta os investidores internacionais ao mercado nacional ocasionando uma…

Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Guia de Procedimentos do Licenciamento Ambiental Federal - Documento de Referência - Brasília 2002 IBAMA - Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal Comentários e sugestões sobre o guia a seguir deverão ser encaminhados à guia@celaf.ibama.gov.br I Manual de Procedimentos para o Licenciamento Ambiental Federal - IBAMA Sumário Apresentação, I 1. Introdução, 1-1 1.1. Organização do Manual, 1-2 2. …

3,78 P (%) 0,056 0,055 0,055 0,054 Mn (%) 0,12 0,34 0,32 0,44 TiO2 (%) 0,18 0,18 0,18 0,20 LOI (%) 1,72 1,80 1,79 2,19 Reservas de Minerio – Mina 63 Em Dezembro de 2006, uma rotina de otimização de pit Lerchs Grossman foi utilizada sobre os recursos minerais da Mina 63, usando-se os seguinte parâmetros: • • • Recuperção de Massa: 66%; Média do valor dos produtos: US$32/t; Custo da mina para RoM: US$1.38/t; Custo da Minas para estéril:: US$1.00/t; 10 Março, 2008 SRK…

mesmo ocorre com os empréstimos compulsórios que também têm o produto da arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição (art. 148, parágrafo único da Constituição Federal). 3. Lançamento Tributário De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação…

seções: CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SEÇÃO I Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação "Art. 48. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. § 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei…

DIREITO AMBIENTAL Aplicado à Indústria do Petróleo e Gás Natural Paginas Brancas Fundação Konrad Adenauer DIREITO AMBIENTAL Aplicado à Indústria do Petróleo e Gás Natural Fortaleza, Ceará - 2004 © Copyright – 2004 by Fundação Konrad Adenauer EDITOR RESPONSÁVEL Klaus Hermanns ORGANIZADORES Edílson Pereira Nobre Júnior Fabiano André de Souza Mendonça Otacílio dos Santos Silveira Neto Yanko Marcius de Alencar Xavier COORDENAÇÃO EDITORIAL Miguel Macedo COPYDESK Vianney

_______ Atente para as afirmações abaixo sobre pontuação. I. Em a astronomia é uma das ciências que custam mais caro parágrafo), uma vírgula poderia ser colocada imediatamente depois do termo ciências, sem prejuízo para o sentido e a correção. (1o II. Em Bem poderíamos lhes falar da navegação, cuja importância ninguém ignora ... (2o parágrafo), a retirada da vírgula implicaria prejuízo para o sentido original. grande efeito benéfico sobre a cultura musical. (Adaptado de Alex Ross.

ISS Definição: O imposto sobre serviços de qualquer natureza, Fato Gerador: Tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). O que é: É um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação…