Artigo Sobre Estupro

Art. 213 Estupro: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Conjunção carnal: coito vaginal (homem-mulher) Ato libidinoso: toque no órgão sexual da vítima, coito oral ou anal, etc. Importunação ofensiva ao pudor (LCP): Condutas mais leves. Ex.: Apalpar o corpo da vítima, agarrar ou dar beijos lascivos. Crime hediondo: Lei 8.072/90…

criada a lei de crimes hediondos. Em 1994 a lei foi expandida após forte comoção popular devido ao homicídio da atriz Daniela Perez. Na época houve coleta de 1,3 milhão de assinaturas para aumentar a abrangência da lei. Neste trabalho iremos abordar sobre o tema “crimes hediondos”, onde desde a promulgação de nossa carta magna de 1988, a criminalidade teve um aumento acentuado, havendo a necessidade de criar uma lei especifica para crimes mais graves, crimes que causam verdadeira…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Constituição e Bem Jurídico: a Ação Penal nos crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor - O Sentido HermenêuticoConstitucional do art. 225 do CP Lenio Luiz Streck* 1. Um intróito necessário: o novo papel do direito e do Estado no âmbito da revolução copernicana ocorrida no constitucionalismo O advento do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito proporcionou uma verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A…

- O presente artigo versa sobre os pontos mais relevantes do aborto, sua evolução histórica, aspectos jurídicos, morais e religiosos que cercam o tema, de maneira sempre atual e polêmica. 1. Introdução Histórica 1.1 Origem e Criação do termo O termo aborto provém do latim “aboriri” e significa “separar do lugar adequado”. Métodos abortivos datam do século XXVIII a.C., tendo sido descoberto na China. A verdade é que os povos primitivos ou não o previam ou, posteriormente,…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

nada se lembrava. Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de vulnerável. b) Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal, ficando sujeito à pena de prisão simples. c) Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo. d) A mulher pode ser coautora do delito de estupro. e) A lei brasileira é aplicável a contravenção penal…

revelando aspectos importantes da chamada história das mulheres. A forma de abordagem sobre a prática do aborto sofreu alterações ao longo do tempo, em termos técnicos, éticos e jurídicos. O QUE É ABORTO? A expressão “aborto” se caracteriza pela morte do embrião ou feto, que pode ser espontânea ou induzida.  Existem três tipos de aborto:  Espontâneo;  Induzido;  Ilegal.  Existe também aborto em casos de estupro.  TIPOS DE ABORTO  ABORTO ESPONTÂNEO É quando a gravidez é…

... ASTROGILDO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública por seu advogado que está subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no Artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir. FATOS Conforme o fato narrado, Astrogildo, com 18 anos de idade conheceu em um bar, local que deveria ser frequentado somente por pessoas maiores de idade,…

liberdade sexual: 2.Conceitue, com suas palavras, o crime de estupro? É um ato sexual não consentido, ou seja, forcado por qualquer pessoa. Mas, tem que ter a conjunção carnal para configurar estupro. O homem pode ser sujeito passivo de estupro? Não, só a mulher pode ser vitima de estupro. Ao homem pode configura crime de atentado violento ao pudor. Mas, por outro lado pode ser qualquer pessoa. A mulher pode ser autora de estupro? Não, só homem, uma vez, que só o homem pode…

denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 217-a, c.c. art.14, inciso II, do Código Penal, posto que na data de xx de xx do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. x (fls. x do BO) sob acusação de tentativa de estupro de vulnerável. No local do crime – já conhecido pelas autoridades policiais como sendo ponto de prostituição – foi encontrado o denunciado despido em seu carro com a vítima menor. Ocorre que, o denunciado foi ao local…