Artigo Sobre Embargos De Declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CONCEITO: Os embargos de declaração, na lição de Humberto Theodoro Júnior, podem ser conceituados como o “recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. 2. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A doutrina não é uníssona no que tange à natureza jurídica dos embargos de declaração. Muitos autores sustentam não se tratar de recurso, entre eles João

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No que tange ou complemento de decisão judicial, no referido caso a sentença ou acórdão, se utiliza o instrumento chamado embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a função de esclarecer a obscuridade, omissão ou contradição de determinada decisão, sendo ele apreciado pelo órgão que a prolatou. 1. Do Cabimento Cabe-se os embargos de declaração contra sentença ou acórdão que obtiverem obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o artigo 535

Processo n.º 0000.000.0000-14 fulana de tal, em cumprimento do r. despacho de fl., apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BRB – Banco de Brasília S/A. contra o v. acórdão, o que passa a fazer por suas motivações de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo. Insiste o banco em seus Embargos de Declaração com contorno eminentemente modificativo em alegar que o v. aresto embargado incorreu em omissão. Todavia, em que pesem os argumentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante

MODIFICATIVO nos embargos de declaração THE EFFECT OF AMENDING OF MOTION FOR CLARIFICATION NAJIME ALINE MACEDO NICARETTA RESUMO: Este artigo versa sobre o efeito modificativo nos embargos de declaração, com a finalidade modificar toda a decisão pronunciada anteriormente. Consiste em evidenciar quando e como o efeito modificativo deve incidir sobre os Embargos Declaratórios, uma vez que esse efeito é adjudicado em caráter excepcional a tais Embargos, não são cabíveis, uma vez que…

em rejeitar os embargos de declaração 1 e 2, nos termos do voto. EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador. Via recursal inadequada. Inteligência do artigo 535 e incisos do CPC. Prequestionamento obstado. Precedentes do STJ. Declaratórios rejeitados. 1. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 535 e incisos do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração, em…

SUMÁRIO 1 EMBARGOS INFRINGENTES 2 1.1 Procedimento 3 1.2 Inovações sobre a Lei n.º 10.352, de 26.12.2001 4 1.3 Legitimação para embargar 5 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7 2.1 Conceito 7 2.2 Pressupostos dos embargos de declaração 7 2.3 Procedimento 8 2.4 Efeito Interruptivo 8 2.5 Efeito Suspensivo 9 2.6 Embargos manifestamente protelários 9 1 – EMBARGOS INFRINGENTES O artigo 530 do Código de Processo Civil mostra que o embargo…

Em seu artigo 535, o CPC prevê que os Embargos de Declaração serão cabíveis nas hipóteses onde a sentença ou acórdão apresentar qualquer obscuridade ou contradição ou ainda quando existir uma omissão por parte do magistrado acerca de ponto relevante sobre o qual deveria ter se manifestado o juiz ou mesmo o tribunal. Até este ponto não há nada que nos mostre qualquer efeito que tais Embargos possam ter, senão o efeito declaratório, que está explícito no nome do recurso. A parti daqui deve se

recursos. Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui: Art. São cabíveis os seguintes recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Discorreremos agora sobre cabe recurso previsto no código de processo civil. Apelação Apelação é o recurso cabível contra sentença, isto é,…

O efeito interruptivo dos embargos de declaração: A jurisprudência, as inovações advindas da lei 13.015/14 e o novo Código de Processo Civil Elias Marques de Medeiros Neto e Mayra Pino Bonato "Os embargos de declaração têm raízes constitucionais. Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos apreciados pelo Poder Judiciário." Os embargos de declaração são definidos por Cassio Scarpinella Bueno1 como o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre