Artigo Sobre Embargos De Declaração

DA TEMPESTIVIDADE Os presentes Embargos são tempestivos, posto que a r. Decisão foi publicada no DJU no dia 03/09/2015 (quinta-feira), e possui termo final em 08/09/2015. Logo, tempestivos. 2. DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA OMISSÃO DA DECISÃO Os Embargos de Declaração têm cabimento no caso de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso (artigo 897-A da CLT e do artigo 535 do CPC). “In casu”, verifica-se que

proferido em sede de agravo de instrumento interposto nos autos de embargos de terceiro ajuizado por HAIDAR SINANI NETTO E OUTROS, contra decisão que manteve a suspensão dos embargos de terceiro. O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos, in verbis : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA PROCESSUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 265, § 5º DO CPC, DADO O LAPSO TEMPORAL…

admitidos os seguintes recursos: Agravo de Instrumento Agravo de Petição Embargos Embargos de Declaração Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Recurso de Revista Além destes, é cabível a interposição de recurso adesivo em sede de recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e embargos, conforme Súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho, obedecendo aos demais requisitos destes recursos. Por força do artigo 769 da CLT, a legislação processual civil tem…

RECURSOS INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre os recursos elencados no artigo 496 do código de processo civil. Onde serão apontados conceitos, efeitos, prazos, particularidades, cabimento, competência para julgamento e procedimento. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do que venha a ser recurso. Os recursos têm como objetivo no ordenamento jurídico garantir a reforma e reexame das…

Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração 33 5.1 Diferença entre suspenção e interrupção do prazo 36 5.2 Passo 1 - Questões 38 5.3 Passo 2 – Resumo do artigo sugerido 39 6. Conclusão 41 7. Referências 42 8. Anexos 44 1.…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra ALÔ CELULARES, vem respeitosamente, através de seu advogado, que este subscreve, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil, propor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para sanar omissão contida no pronunciamento no julgamento antecipado da lide que foi feito por este órgão a quo. 1. DOS FATOS O embargante ao ingressar com uma ação declaratória de…

DO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO Está consagrado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar omissões, obscuridades e contradições que venham a se registrar em sentença ou acórdão, permitindo seja feito o reexame da decisão embargada, de modo a viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo e/ou retificador. Por outro lado, no bojo processual civil, torna-se necessário

por RECLAMANTE, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, respeitosamente perante Vossa Excelência, tendo em vista o v. acórdão proferido em Recurso Ordinário, interpor o presente RECURSO DE REVISTA com fundamento na alínea “c” do artigo 896, da CLT, requerendo se digne Vossa Excelência em receber o presente recurso, e encaminhar as inclusas razões ao juízo ad quem, nos termos da Lei. DA TRANSCENDÊNCIA Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente…

Embargos de Declaração com efeitos infringentes Embargo de declaração é uma das espécies do gênero “recursos”, previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, visto que apenas é admitido em hipóteses específicas, taxativas, apontadas pelo artigo supracitado, sendo elas omissão, obscuridade e contradição. Ao falar-se em omissão ou obscuridade está-se referindo a ausência de apreciação pela autoridade julgadora em alguma das…

Serena S/A ALDREDO DEMÉTRIO, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que move em face BANCO SERENA S/A, através de sua procuradora que ao final assina, dirigi-se a presença de Vossa Excelência opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença prolatada por esse r. Juízo o que o faz nos seguintes termos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista para ter…