Artigo Sobre Embargos De Declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Espécies “Os embargos declaratórios são dirigidos ao órgão prolator da decisão, quando nela houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619)”. (Reis, 2011, pag. 189) Há duas espécies de embargos, sendo eles embargos de declaração referentes aos acórdãos dos tribunais (619 e 620), e as decisões do juiz de primeira instância, conhecidos por embarguinhos; e também há os embargos infringentes e de nulidade das decisões não unânimes…

infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração com natureza de prequestionamento à alegada violação de normas federais e constitucionais, protocolado em razão de decisão de improvimento do agravo regimental e do recurso de apelação civil, todos pela recorrente, com fundamento no artigo 105, inciso III, letra “a” da Carta Magna c/c artigo 541, inciso I a III do Código de Processo Civil, interpor o RECURSO…

Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º…

26/11/2010 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072733-56.1992.4.03.6100/SP | | 2001.03.99.015691-8/SP | RELATOR | : | Desembargador Federal LAZARANO NETO | EMBARGANTE | : | EMBRACE EQUIPE MISSIONARIA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EVANGELICA | ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro | INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL…

nº _______________________ (Embargos de Declaração por Omissão) AUTOR, já qualificado, vêm à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, nos temos dos arts. 535 à 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável decisão que julgou extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a omissão nela existente, cuja declaração se requer, como de direito.

Os Embargos Declaratórios no Processo Trabalhista. O recurso de embargos declaratórios no processo trabalhista, assim como no processo civil, tem por objetivo sanar defeitos de decisão judicial considerada omissa ou contraditória. Os embargos declaratórios deveriam ser usados com parcimônia, no entanto, pela omissão e contradição de diversas decisões, é um dos recursos mais utilizados no sistema recursal trabalhista. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias

acatamento, interpor, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. Tais embargos são ora opostos em consonância com os suportes fáticos e jurídicos a seguir expendidos. I- DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a saber, cita-se o mencionado dispositivo: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I- houver, na…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-139400-03.2009.5.05.0017, em que é Embargante BAHIAINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. e Embargado MÁRIO DE JESUS ALMEIDA. A reclamada opõe embargos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL N° XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos de APELAÇÃO CRIMINAL, feito acima epigrafado, por seu Advogado e procurador, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, solicitando da Excelsa XXXXXX Câmara de Direito Criminal, que pronuncie especificamente sobre ponto o qual deveria fazê-lo, prequestionando a matéria, a…

ilegalidade no tramite processual, erro no procedimento. Ambos são pressupostos do Recurso, o 1º visaria a anulação a partir do erro que causou a nulidade, o 2º a reforma da decisão prolatada. 4. Contra quais atos processuais são cabíveis recursos (artigo)? Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de serventuário ou de funcionário da justiça, sendo preciso que tenha algum conteúdo decisório. Sendo assim, não cabe recurso para os despachos, atos judiciais de…