Artigo Sobre Embargos De Declaração

Embargos de Declaração com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, aduzindo para tanto suas razões visando sanar contradição e obscuridade advinda do decisum. Na decisão de folhas 29, Vossa Excelência indefere com muita propriedade o pleito de pagamento de 02/12 relativos ao 13.º salário/2001, fundamentando vossa decisão com os seguintes dizeres : "(...)ante a informação do Autor de que o vínculo teve término aos 22/12/2000". Cumpre - nos salientar que a…

CIVIL Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe em…

a partir do momento em que entra em vigor, sendo que apenas os atos pendentes e futuros recebem sua aplicação, é defeso o seu aproveitamento nos atos passados. Como exemplo no Código de Processo Civil tem-se nas disposições finais e transitórias o artigo 1.211 “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”. Nelson Nery e Rosa Nery trazem no Código de Processo Civil comentado a…

Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do CPC, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – DA TEMPESTIVIDADE A r. sentença fora publicas no dia ( ), portanto a contagem do prazo para embargos somente iniciou no dia ( ), assim o término final será no dia ( ). Assim tempestivos são os presentes embargos. 2 - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS A finalidade dos embargos de declaração encontra-se…

Moisés do Vale Souza Advogado OAB/CE n.º 30.800 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA – CEARÁ Processo n.º 0507693-24.2015.4.05.8100T "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica o ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte ao devido processo legal" (STF

qualificado no processo de autos em epígrafe, vem, por meio de seus bastantes procuradores que a esta subscrevem, à presença de V. Exa., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consoante os fatos e motivos que a seguir expõe: 1 – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1 – DO CABIMENTO. Os presentes embargos arrimam-se na prescrição constante no artigo 535, I e II, do CPC e visam sanar o vício de omissão contido na sentença retro, conforme se demonstrará. Cabível,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI – UNIASSELVI FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU – FAMEBLU CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Processual Civil – Recursos ACADÊMICO: Eduardo Florian PARECER N.º 5 QUESTÃO: “O que é embargos de declaração com efeitos infringentes? E em quais hipóteses são admitidas?” JURISPRUDÊNCIA: “EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.597 - MG (2006⁄0194632-1) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG) EMBARGANTE :…

processual adequada. SOLUÇÃO (GABARITO DA OAB) Peça: embargos de declaração (artigo 382 do CPP, pois estão atacando sentença). Tese: não houve a aplicação do benefício do artigo 155, § 2º, do Código Penal, reconhecido na fundamentação da sentença (contradição). Obs.: de acordo com a doutrina, a reforma da sentença não poderia ocorrer por meio de embargos de declaração – impossibilidade do chamado “efeito infringente” dos embargos. Por esse motivo, para muitos, a peça…

INTRODUÇÃO Uma sentença judicial poderá ter limitada sua produção de efeitos a uma declaração do direito, a uma condenação contra o réu, e ainda, a uma constituição de um novo estado jurídico, inexistente antes de sua prolação. Uma sentença condenatória possui tramites que objetivam assegurar a efetividade da prestação determinada em seu dispositivo no caso de não cumprimento por parte do réu. Assim, estaremos diante do Processo de execução, como o conjunto de atos destinados a…

INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao réu e…