Artigo Sobre Embargos De Declaração

força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas...” Importante notar que muito embora não haja previsão expressa em algum artigo da Constituição do Princípio da Segurança Jurídica, é por meio do respeito e aplicação dos demais princípios expressamente contidos, como o da legalidade, anterioridade, irretroatividade, etc, que o princípio da segurança jurídica opera.…

pleiteada pela parte. Contra a decisão foi oposto recurso de embargos de declaração, sob o fundamento de não enfrentamento, pelo juízo, das preliminares suscitadas e ainda suscitando o julgamento em quantia superior à pleiteada. O juízo não acolheu os embargos de declaração, sob o fundamento de que as preliminares são manifestamente improcedentes, em razão do que não havia necessidade de serem mencionadas na decisão. Não houve resposta aos Embargos, no que se refere ao argumento de…

submetida a novo julgamento por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra àquele que a proferiu.” (Nelson Nery Jr.). II - EFEITOS DOS RECURSOS No processo do trabalho os recursos são dotados, ordinariamente, de efeito devolutivo, salvo os embargos declaratórias que tem efeito modificativo. Por efeito devolutivo deve-se entender a devolução da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário. 1- RECURSO ORDINÁRIO 1.1– CABIMENTO Recurso…

do mandado de otimização plasmado no artigo 5º LXXVIII da Constituição. Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista; 897-A, que trata sobre os Embargos de Declaração; e 899, que dispõe sobre os Recursos em geral. Ainda acrescentou os artigos 896-B e 896-C, ambos com disposições também quanto ao Recurso Revista. Concernente ao Artigo 894: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito)…

2ª Região Autos da Apelação xxxxxxxxxxxxxxxx Embargos de Declaração N° xxxxxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzs, já qualificados apud acta, na ação em que contende contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III, do Artigo 102 da Constituição Federal, e Artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil , apresentar Recurso Extraordinário, em razão de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com lastro no artigo 105, alínea “a” e “c” do inciso III, da Constituição Federal. Nestes Termos, Pede deferimento. Esteio/RS, 07 de janeiro de 2013. P.p. P.p. EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Espécie: RECURSO ESPECIAL Recorrente: Recorrido: Processo de origem: Recurso inominado: Cabimento: Artigo 105, alínea “a” e “c” do inciso…

BANCO DINHEIRO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, pelos motivos que exporá apresenta o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O Art. 535 do Código de Processo Civil bem descreve que: “Art. 535 – Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o…

recursos no processo do trabalho? O conhecimento do recurso é dependente da interposição dentro do prazo legal. No Processo do Trabalho, o prazo é unificado, por força do artigo 6º da Lei 5584/70. Assim, para interpor recurso, bem como para apresentar contrarrazões, o prazo é de 8 (oito) dias. Salvo os embargos de declaração, que representam exceção à regra, pois o seu prazo para interposição é de 5 (cinco) dias. Questão 8 (0,5 ponto): a partir de que momento deve ser contado o prazo…

já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que movem em desfavor de BANCO EMPRESTAM FÁCIL S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, vem por meio de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de processo civil. Contra decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem. I – BREVE SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Ação declaratória de…