Artigo Sobre Embargos De Declaração

Pode o advogado fazer o divórcio por escritura pública perante tabelião? Justifique. 2ª Questão. Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz coisa julgada formal; d) há solução do conflito, proferindo o juiz sentença de mérito. Sugestão de gabarito: 1ª questão: Sim. De acordo com os artigos 982 e 983 do CPC, com a redação da Lei 11.441/07. Havendo consenso e sem filhos não…

SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É certo afirmar que os embargos de declaração são dotados de efeitos devolutivo e suspensivo, diante do silêncio da lei em sentido diverso. Logo, não há previsão expressa que retira o efeito suspensivo dos embargos de declaração. O efeito mais comum quando da interposição do recurso dos embargos de declaração é o devolutivo. Esse efeito abre a possibilidade de emissão de nova manifestação judicial tendo por objeto a decisão recorrida e/ou o…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Quem costumeiramente litiga em juízo já deve ter ouvido falar em “embargos de declaração”. Mas afinal de contas, o que é isto numa linguagem coloquial? Um dos problemas eternos da Justiça é a falibilidade do ser humano que é o juiz. Ora, ele (a) é suscetível a erros, como todo cidadão no exercício da profissão. A falibilidade do ser humano que é o juiz, inclusive, é um dos motivos do princípio do duplo grau de jurisdição. Em outras palavras, esta é uma…

Contestação e Embargos de Declaração MATERIAL DE APOIO - MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas I. Anotações de aula 1. Elaboração da peça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0055.2010.5.01.0085 Comércio Atacadista de Alimentos Ltda., número do CNPJ, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Anderson Silva, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no…

Hipóteses de Cabimento – Embargos de Declaração Uma boa compreensão das discussões pertinentes aos embargos de declaração, ao que refere-se à suas hipóteses de cabimento, podemos extrair a partir do artigo 535 CPC “Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de…

Excelência, com fundamento no artigo 897, alínea “b”, CLT, a fim de interpor tempestivamente AGRAVO DE INSTRUMENTO por não se conformar com a decisão do magistrado. Requer o acolhimento da presente minuta com remessa da minuta anexa para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal “ad quem” para fins de destrancamento do recurso. Segue em anexo todos os preparos do processo, conforme artigo 899, ­­§7º, I da CLT. Requer a juntada das peças obrigatórias, conforme artigo…

advogado, vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos fatos O Embargante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 47.160,12 (quarenta e sete mil reais, cento e sessenta reais e doze centavos), à título de dano material, acrescida de juros e correção monetária legais. Insatisfeito o Embargado, opôs Embargos de Declaração (fls. 142/147) por considerar omissa e…

ESTUDO DIRIGIDO - Processo Penal II - RECURSOS QUESTIONÁRIO SOBRE OS RECURSOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Recurso em Sentido Estrito a) Informe a natureza das decisões recorríveis mediante Recurso em Sentido Estrito. b) Quais os prazos referentes à interposição do Recurso em Sentido Estrito? R: o prazo para interpor recurso voluntário o prazo é de 5 (cinco dias) de acordo com o artigo 586 do CPP c) O Recurso em Sentido Estrito…

II, da Lei Complementar nº. 87/96). 3. Regularmente processado o writ, a segurança foi concedida para “garantir à Impetrante o direito de, nas operações de compra de combustível diretamente à respectiva distribuidora, ter calculado o ICMS apenas sobre o valor das referidas operações, excluindo as parcelas de que trata o art. 8º, II, da Lei Complementar nº 87/96” (grifamos). O acórdão foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO…

já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente e tempestivamente perante Vossa Excelência, opor, com fundamento no artigo 535, II do CPC , o presente Embargo de Declaração, pelas razões a seguir expostas. O embargante esclarece que os presentes embargos de declaração não consubstanciam crítica à respeitável decisão, mas lhe servem ao aprimoramento e, ao apreciá-los, Vossa Excelência deverá fazê-lo com espírito de compreensão,…