Artigo Sobre Bi Tributação Pis Cofins

propõe-se fundir em um único Imposto de Consumo, com alíquota uniforme de 12% sobre o valor adicionado de todos os bens e serviços, sem exceção, os atuais tributos indiretos ICMS, IPI, PIS/PASEP, COFINS e SIMPLES. O Imposto de Consumo é de competência federal, com arrecadação compartilhada pela União, Estados e Municípios; recai sobre bens e serviços nacionais e importados; por definição, não incide sobre investimentos e exportação. 3. Ainda para simplificar o sistema…

Receitas com destinação Especial pag. 17 2.7. Outros dispositivos legais –Imunidade/Isenção pag. 18 Autor: Gustavo Felkl Barchet é Auditor-Fiscal da Receita Federal, cargo para o qual logrou aprovação em 1º lugar nacional na área de Tributação e Julgamento, no concurso de 2001. Exerce suas atribuições na Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo (RS), e atualmente está elaborando um livro de “Questões de Direito Constitucional” em co-autoria com o Prof. Vicente Paulo.…

Os maiores tributos sobre as vendas de bens e serviços são: ICMS: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, é de competência estadual, é classificado como imposto indireto pois o contribuinte o repassa ao consumidor final nos preços de mercadorias e serviços.É o tributo que tem maior arrecadação. PIS:Contribuição ao programa de integração social, possui as mesmas regras de incidência da COFINS, é uma contribuição não cumulativa. COFINS: Contribuição para financiamento

br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm Divisão do Direito Didaticamente, há uma divisão do direito em Público e Privado. Nenhuma Lei só protege os interesses do ESTADO, assim como nenhuma Lei só protege interesses de particulares. Esses ramos do direito apoiam-se uma sobre o outro, entrosam-se, completamse. O Direito público se refere às relações entre particulares, bem como àquelas entre um particular e o Estado, desde que esse esteja despido de seu poder de império. Para…

Direitos Humanos 2º Material Especial - Página |2 EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF 693-732 695 Direito Administrativo. A jurisprudência do STF confere natureza autárquica aos conselhos de fiscalização profissional, fazendo sobre eles incidir a exigência do concurso público para a contratação de seus servidores (STF MS 26424). 696 Direito Administrativo. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (a…

pesquisa é gratuita e não exige cadastramento). SIGLAS UTILIZADAS CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991) CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988) CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico DACTE: Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DANFE:Documento…

federal) que contrariem lei estadual que estabelece norma geral do direito tributário? A consequência é a suspensão da eficácia da lei estadual. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 5. Pode a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, quando…

originário, pois o Estado está explorando o seu próprio patrimônio). Entretanto, existem as receitas derivadas. As receitas derivadas decorrem da lei e em razão disso, eu posso apresentar como exemplo as penalidades e as receitas decorrentes da tributação. No Direito brasileiro, em nome dessa pacificação social, permite-se através do seu ordenamento, cada cidadão ser exigido uma entrega de parte do meu patrimônio para que o Estado possa ter condições financeiras para satisfazer as…

GESTÃO CONTÁBIL DA PROPRIEDADE RURAL UNISC - 25/09/2008 “Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível, e de repente você estará fazendo o impossível.” São Francisco de Assis Giovanni Bernadone, santo católico italiano, 1181 -1226 TRIBUTAÇÃO NO AGRONEGÓCIO Valmor Drebes e Sonia B.F.Maus VISÃO GERAL CONCEITO DE AGRONEGÓCIO “ É o conjunto de todas as operações e transações envolvidas desde a fabricação de insumos agropecuários, das operações de produção nas…

manifestação do poder do Estado. A cada pagamento, nós, pobres mortais, nos perguntamos se há esperança para o melhor uso dos recursos públicos. Enfim, este trabalho não tem pretensão de ser o dono da verdade, apenas de ilustrar um pouco mais sobre a contribuição imposta que dó no nosso bolso a cada mês. 2.0 DEFINIÇÃO Há três tipos de tributos previstos na Constituição brasileira:…