Artigo Sobre Apelaçao

APELAÇÃO - ROUBO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Réu preso Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até

CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL VI ATIVIDADE EXTRACLASSE ANA CRISTINA MARTINI GASTMANN TURMA 459 PORTO ALEGRE, 18/062015 1. a) Tratando-se de direito de vizinhança, o que caracteriza o uso anormal da propriedade? O artigo 1.277 do Código Civil dispõe: o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.…

réu, se preso deve ser solto imediatamente. Dispositivos: artigos 386, parágrafo único, I do CPP E MAIS O ARTIGO 596 DO MESMO QUE ENTRAR COM APELAÇÃO NÃO SUSPENDE O RÉU DE SER POSTO EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE. Efeitos Secundários: a)levantamento do sequestro incidente sobre bens do acusado supostamente adquiridos com o produto da infração penal (art. 131, III, do CPP). b)Cancelamento da hipoteca legal e do arresto determinados sobre o patrimônio lícito do acusado (art. 141 do…

folha de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos bancários, foi veiculada exclusivamente contra instituição financeira e entidades consignatárias. APELAÇÃO DA FESSERGS: Ausente o pressuposto da adequação e não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois de erro grosseiro se trata, não merece conhecimento o recurso de apelação interposto, pois inadmissível. INTERESSE DE AGIR: Evidenciado o interesse de agir para a propositura da ação, ante a necessidade e a…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

alterações ocorridas no Código de Processo Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os comentários às alterações siga a ordem natural e crescente dos artigos do Código de Processo Civil. II – Análise dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados: Art.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a…

objetivo de transcrever, de acordo com determinados autores, sobre negócios jurídicos e o defeito de coação, a fim de aprofundar conhecimentos sobre tal teoria e especificar seu significado. Trata-se de uma revisão bibliográfica sistemática com o propósito de identificar em fontes variadas o respectivo tema apresentado. Dessa forma, conclui-se que após realizadas estas etapas supra mencionadas entendemos estes conceitos e informações, sobre o negócio jurídico e o defeito da coação,…

alterações ocorridas no Código de Processo Civil, a ordem cronológica das alterações trazidas pelas já mencionadas legislações não será observada, para que os comentários às alterações siga a ordem natural e crescente dos artigos do Código de Processo Civil. II – Análise dos artigos do Código de Processo Civil que foram alterados: ART.14 Redação anterior: “Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com…

SEMESTRE – 2013 - 3.ºs ANOS “B” e “C” NOTURNOS - PROFESSOR PETER PANUTTO 1. Pode o juiz se retratar quando interposto o recurso de apelação? Fundamente. R: EM REGRA, ELE NÃO PODERÁ SE RETRATAR, MAS NA LEI CONSTAM DUAS EXECEÇÕES. SÃO ELAS: NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TOTALMENTE IMPROCEDENTE EM PROCESSOS COM CASOS IDÊNTICOS COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM QUE…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Câmara Especial Apelação 0004884-79.2011.8.26.0457 Registro: 2012.0000348490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004884-79.2011.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que são apelantes XÁDIA ROBERTA FERREIRA ZANATTA CITAL e ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, é apelado PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PIRASSUNUNGA. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…