Artigo Sobre Adpf 186

igualdade, tanto sob o aspecto formal como material, representa um dos grandes desafios que a Constituição Brasileira de 1988 busca enfrentar. Sobre esse polêmico tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) debateu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, do qual citamos uma parte da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): 186/Distrito Federal, rel. Min. Ricardo Lewandowski. O Min. Marco Aurélio entendeu harmônica com a Constituição e com os direitos…

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 , foi proposta com o intuito de declarar a inconstitucionalidade das ações afirmativas raciais para acesso na Universidade de Brasília, sob a alegação de que estariam violando o principio da igualdade. Tal discussão foi promovida pelo Partido Democratas (DEM), devido ao fato da Universidade ter fixado com o prazo de 10 anos a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e pardos e vinte vagas para índios. Na…

seguida deste documento, temos documentos como a Declaração das Nações Unidas Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1963) que é um documento mais focado na questão de discriminação e que serviu como uma preparação para a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965). Este último é um tratado que entrou em ação em 1969, é o mais completo documento versando sobre os direitos das minorias étnicas e raciais. A…

Menezes Kaufmann, deu entrada no STF em julho de 2009 uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do programa de ação afirmativa étnico-racial da Universidade de Brasília e a extensão da decisão a todos os programas dessa natureza em nosso país. A partir da consideração de que os argumentos apresentados pelos proponentes da ADPF em questão são de grande interesse público, uma vez que põem em jogo políticas que…

ADI 4277 Considerações Iniciais: ADPF 132 – 2008 • Proposta em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as…

RESUMO: O artigo aborda o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício

Universal dos Direitos Humanos, em 1948, passou a ser de observância obrigatória para a legitimação de uma nação como sendo um Estado Democrático de Direito, constando em nosso texto constitucional desde a Carta Magna de 1924 que já determinava em seu artigo 179, inciso XIII que “a Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos de cada um”. Em nosso mais novo retorno à democracia, o princípio foi alçado à condição de objetivo da…

trabalho com aulas, trabalhos e provas da faculdade. E, principalmente, agradeço ao Ivan. Obrigada pela compreensão e apoio nestes momentos de intenso trabalho como em todos os demais. E também, claro, pela paciência em me ouvir dissertando horas e horas sobre este assunto. 2 Sumário Índice de Siglas..................................................................................5 1. 2. 3. Introdução…

Guerra Mundial (1939-45), os nazistas lançaram mão de uma conotação própria da área das ciências naturais, para o termo raça e das principais acepções da eugenia. Desta feita, procuraram justificar a tese de supremacia da raça ariana, pura e branca, sobre as demais parcelas, operando o verdadeiro massacre de milhões de pessoas sob tal pretexto e vedação total de seus direitos e deveres (ARENDT, 1998.p.189). O Brasil tem uma dívida com a sociedade, em especial, com os afrodescendentes,…

reparar o dano, adotando o Sistema de Cotas nas Universidades Públicas do país. A lei em comento é a 12.711/2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, o presente trabalho tem como tema principal o sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras. Relatou-se breve estudo dos artigos referentes à essa lei, bem como os pontos positivos e negativos que implicarão na educação brasileira. …