Artigo Sobre Adpf 186

como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para a sociedade brasileira, a participação efetiva dos…

ANÁLISE DO VOTO DO MINISTRO RELATOR RICARDO LEWANDOWSKI SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRITO FEDERAL São José dos Campos, SP 2014 GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA BREICE KAREN DA SILVA CAROLINA CLEMENTE DE FRIAS ANÁLISE DO VOTO DO MINISTRO RELATOR RICARDO LEWANDOWSKI SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRITO FEDERAL

order and democracy. KEYWORDS: fundamental rights, functions, freedom of expression, freedom of reunion, according interpretation, precedence position and weighing judgment. Introdução A liberdade de reunião tem assento constitucional no artigo 5ª, XVI, que estabelece que todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas…

prática em caso de guerra declarada pelo Presidente da República contra algum país estrangeiro. Não basta um estado de guerra civil. A guerra que autoriza a adoção da pena de morte é a guerra declarada pelo Presidente da República nos moldes do artigo 84, inciso XIX da CF. O Código Penal Militar, ao tipificar os crimes praticados em tempo de guerra, prevê várias situações em que a única pena é a morte. A título de exemplo, são punidos com a pena de morte, entre outros, os…

1 O ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO Lucas Freitas de Souza 1 Amanda Cristine Queiroz Leles2 RESUMO O presente artigo visa analisar a gravidez de feto anencefálico, tendo como tema principal a discussão relativa ao seu aborto, estudando para isto, portanto, os conceitos clínicos e jurídicos básicos para o entendimento da anencefalia, os conceitos de início e fim da vida, de vida intrauterina e extrauterina, proteção a vida e os direitos e garantias da gestante, direito à…

fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica 31 2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogado. RESUMO O…

figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das…

3. ALENCASTRO, Luiz Felipe. Cotas prós e contra. Revista de História. In: http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos/cotas-pros-e-contras Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal Luiz Felipe de Alencastro Cientista Político e Historiador Professor titular da cátedra de História do Brasil da Universidade de Paris IV Sorbonne No presente ano de 2010, os brasileiros afro-descendentes, os cidadãos que…

figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e inviolabilidade da intimidade e da honra das…

do julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta pelo Partido Democrata (DEM), contra a política afirmativa de cotas raciais implantadas na Universidade de Brasília (UNB). 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em decorrência da regulamentação do art. 102 da Constituição Federal (CF/88), o Congresso editou a Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processamento e julgamento de ações do tipo ADPF, a ser proposta junto a mais alta Corte de Justiça do País, com…