Artigo Sobre Adpf 186

desempenho intelectual ou serviços de menor status social. Por exemplo, é o que aponta o Instituto Ethos em pesquisa intitulada O Perfil Social, Racial e de Gênero das 500 Maiores Empresas do Brasil e Suas Ações Afirmativas, a pesquisa faz um mapeamento sobre a colocação dos negros em cargos de comando, constatando que os cargos de grandes executivos das maiores empresas brasileiras são ocupados por 5,3% de negros. Isto é consequência da falta de oportunidade em adentrar em um…

Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM). Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da matéria, o relator afirmou que as…

Resumo Este artigo permite apresentar a gênese e a evolução da cultura jurídica brasileira na questão racial, especificamente em relação à seleção para o ingresso a universidades por meio de cotas. Esse tema provocou grande repercussão na mídia e despertou enorme interesse da sociedade, culminando com o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal, no dia 25 de abril de 2012. Assim, a ideia é explorar políticas iniciais relacionadas à construção do princípio constitucional da…

DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO LEGAL. CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO DE LEGE FERENDA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DO CABIMENTO DO WRIT PARA SALVAGUARDAR GARANTIAS…

dias úteis - único prazo que consta na constituição em dias úteis. - Total - Vetar todo o projeto de lei - Parcial - O presidente não pode legislar por veto parcial (não pode vetar palavras ou expressões). O veto poderá ser parágrafo inteiro, artigo inteiro, inciso inteiro ou alínea inteira. O veto é irretratável -Uma vez vetado não tem como voltar atrás. O veto é relativo - Pode ser derrubado pelo Congresso - O Congresso vai examinar com as duas casas em conjunto e depois…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direitos Humanos Aula: 01 | Data: 13.04.2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Tratados em Espécie 2. Sistemas de Proteção GUIA DE ESTUDO Dicas de Leitura: Artigo da CF: 1º ao 5º,12º,14º,15º,49º,84º,102º,109º.  Documentos Internacionais: “Declaração Universal de Direitos Humanos” ( Resolução nº217 A III da ONU, 1948. “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos” é um tratado do sistema global…

Controle de Constitucionalidade CONCENTRADO 1. ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito II. Preceito Fundamental III. Competência IV. Legitimado V. Cabimento VI. Decisão ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental I. Conceito É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse…

FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA – FDV MESTRADO EM DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos …

que nada na constituição impediria o estado de adotar qualquer disposição especial para promover o avanço social e educativo de qualquer classe desfavorecida. Ações afirmativas no Brasil. História das ações afirmativas no Brasil. As discussões sobre a adoção de ações afirmativas no âmbito educacional não é recente em nosso país. Desde os anos 30 do século passado, vários grupos ligados aos movimentos sociais reivindicavam a adoção de politicas publicas para garantir o direito da…

embates, no sentido de avaliar até que ponto se deve tratar os desiguais desigualmente, para equilibrá-los. Trata-se da reserva de uma porcentagem de vagas em universidades públicas para negros. O julgamento no Supremo Tribunal Federal (ADPF 186 e RE 597285),sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas, a partir de critérios raciais e sociais (“cotas”), tem gerado inúmeras controvérsias. O Ministro Ricardo Lewandowski se posicionou pela…