ADPF

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 , foi proposta com o intuito de declarar a inconstitucionalidade das ações afirmativas raciais para acesso na Universidade de Brasília, sob a alegação de que estariam violando o principio da igualdade. Tal discussão foi promovida pelo Partido Democratas (DEM), devido ao fato da Universidade ter fixado com o prazo de 10 anos a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e pardos e vinte vagas para índios.
Na petição inicial apresentada havia a alegação de que as cotas violariam o principio da dignidade da pessoa humana bem como o da igualdade, a meritocracia, o direito universal à educação e o repúdio ao racismo.

O relator, Ministro Ricardo Lewandowski, alegou que a proposta feita pela UNB propõe um ambiente acadêmico diversificado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando superar as diferenças que historicamente foram firmadas através do processo sofrido.

A Ministra Rosa Weber destacou que o sistema de cotas permite um maior números de negros dentro da universidade, pluralizando o ambiente acadêmico e aumentando a representatividade destes. Afirmou ainda, que cabe ao Estado entrar no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade concreta , frisando que quando o negro se tornar visível nas esferas mais almejadas das sociedades política compensatória nenhuma mais será necessária.
A ministra Cármen Lúcia ponderou: As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa, seria melhor se todos fossem iguais e livres”. Para ela as cotas estão de acordo com a Constituição, mas que tais políticas devem estar acompanhadas de outras políticas para não caracterizar o preconceito, sendo estas necessárias para a conservação do principio da igualdade.
O Ministro Joaquim Barbosa exemplificou que há no direito comparado vários casos de medidas de ações afirmativas desenhadas pelo Poder Judiciário em casos que a discriminação é tão absoluta que o