Artigo Sobre A Preservaçao Do Meio Ambiente

Constituição Federal de 1988, que também tratou do meio ambiente, foi fruto da evolução das discussões sobre a questão ambiental. O capítulo referente ao meio ambiente traz, no caput do artigo 225, uma norma-princípio, enunciativa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para a efetividade desse direito, a Constituição, além de impor de forma genérica o dever tanto da coletividade quanto do Poder Público de preservar o meio ambiente, especificou alguns deveres a…

nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando…

................. 22 5. Órgãos de Proteção ao Meio Ambiente......................................................... 24 5.1. Sistema Nacional do Meio Ambiente..................................................... 25 5.2. Conselho de Governo............................................................................. 25 5.3. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA............................... 26 5.4. Ministério do Meio Ambiente................................................

esta conquista. A todos muito obrigada! EPÍGRAFE "O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples idéia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O…

nº 9.605/1998 para a preservação da biodiversidade.............................................................................................................................12 11 Obras de engenharia que devem passar por estudos de impacto ambiental (Consultar CONAMA 001/86.). EIA: aspectos contemplados, metodologia.................................................13 1- A importância da Biodiversidade O Ecossistema O ecossistema é o conjunto formado por um ambiente físico ou…

JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL. RESUMO: Este artigo visa elucidar as questões que envolvem a responsabilidade civil ambiental hoje prevista em nosso ordenamento. Ao assumir status de direito fundamental, o meio ambiente ecologicamente equilibrado passa a ter uma tutela mais eficaz, de modo a garantir que os danos sejam reparados, não apenas com o intuito reparador, mas principalmente, com a intenção de prevenir, evitar a degradação do meio ambiente, preservando-o para a presente e as…

................................................................ 39 Aula 4. Competências Constitucionais em matéria ambiental ..................................................................... 46 MÓDULO II. SISTEMA E POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE .................................................................................. 62 Aula 5. Princípios, Conceitos, Instrumentos e Estrutura Organizacional......................................................... 65 Aula 6.…

consta no artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal, (Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano). A empresa “Tratorada” também figurará no polo passivo, pois não se atentou aos cuidados técnicos ou usando de má-fé, fez as aberturas das ruas sem a aprovação do Município, contribuindo para a destruição da Mata Atlântica e da Área de…

infecções intestinais causada por parasitas. Por essas razoes a política de saneamento básico deve prever a gestão integrada dos seus quatro componentes, sendo o saneamento direito social, essencial a vida, a moradia digna, a saúde, a cidade e ao meio ambiente equilibrado. Direitos que devem ser exercidos com transparências e controlo social. O crescimento das cidades tem impacto real nas condições sanitárias e exige que a infra-estrutura de saneamento básico acompanhe…

legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram…