Ambiental

UNIVERSIDADE DE UBERABA

PAULO MOREIRA CUSINATO – R.A.: 5112433

TRABALHO AVALIATIVO – DIREITO AMBIENTAL

UBERABA – MG 2014

PAULO MOREIRA CUSINATO – R.A.: 5112433

TRABALHO AVALIATIVO – DIREITO AMBIENTAL

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Ambiental do 5º período do curso de Direito Noturno. Professor: Rodrigo Borges de Barros.

UBERABA – MG
2014
TRABALHO AVALIATIVO

No município de Uberaba-MG, foi realizado pela empresa “A moradia que pedi a Deus”, um loteamento clandestino, às margens (Lei 12.651/12) do reservatório de água, denominado Represa de Volta Grande, atingindo, ainda, remanescente de Mata Atlântica (Lei 11.428/06). A área teve ocupação paulatina, sendo a mais antiga datada de 04 anos. A referida empresa alienou os lotes e contratou a empresa “tratorada” para a abertura das ruas, fazendo-o sem os devidos cuidados técnicos e sem aprovação do Município. Os adquirentes negam-se a desocupar a área afirmando que já construíram suas casas e que, por isto, possuem direito adquirido a permanecerem no local. Diante de representação de uma entidade ambiental local, quais as providências que o Promotor de Justiça com atribuições na área ambiental da Comarca deve tomar? Justifique sua resposta com base na legislação vigente e os princípios basilares do Direito Ambiental (CF/88, Lei 6.938/81, Lei 9.605/98) discutidos em sala de aula (até 20,0 pontos essa parte - Prova), apontando as eventuais medidas cíveis, administrativas e penais que podem ser tomadas, indicando o(s) sujeito(s) passivo(s) das mesmas, bem como as eventuais obrigações a serem realizadas. (até 15,0 pontos essa parte – Trabalho).

No caso acima, com base na Lei 7.343/85 o Poder Público deverá ajuizar uma Ação Civil Pública contra a