Artigo Sobre A Legislação Ambiental Aplicada A Recuperação De Areas Degradadas

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

ESTUDO SOBRE AS DISPOSIÇÕES NORMATVIAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E NA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – LEI ESTADUAL N. 5887/95 O presente trabalho, que servirá como avaliação para a disciplina de Direito Ambiental, ministrada pela Professora XXXXXXXX, tem como objetivo o estudo sobre os princípios ambientais, a competência material e a legislativa do Estado do Pará com vistas à proteção ao meio ambiente, normas…

fatores climáticos e políticas públicas. Este artigo considera os estudos realizados em dissertação de mestrado sobre as dinâmicas sócio-espaciais e ambientais do município de Itaúna do Sul utilizando para isso a análise integrada da paisagem como ferramenta para se abordar o espaço geográfico. A importância da realização desta pesquisa se embasa na possibilidade compreender a dinâmica territorial e de diagnosticar a realidade sócio-espacial e ambiental do município. Palavras-chave:…

dos recursos naturais para satisfazer as necessidades presentes não deve comprometer a satisfação das necessidades das gerações futuras. Portanto é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. Pode ser também definida como a característica de um processo ou sistema que ele exista por certo tempo ou por tem ilimitado.Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e atividade humanas, de tal forma…

Dano ambiental Autor:Silvana Colombo Resumo: Busca-se, no presente estudo, examinar o dano ao meio ambiente e suas formas de reparação.Observa-se, via de regra, a impossibilidade da restauração do bem ambiental ao status quo ante, em razão do caráter difuso e transfronteiriços dos danos ambientais. Por isso, tanto a compensação ecológica quanto à indenização pecuniária também são formas de reparação, embora preteridas em relação à restauração do bem ambiental degradado. Palavras-chave:…

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR Nº 21 DE 05.04.2012 D.O.U.: 23.04.2012 Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso I da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, inciso III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada na…

Fernando Alves dos Santos Igor Rodrigues dos Santos Meire de Matos Pereira Robson Pereira Nery A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA NA GESTÃO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO NO SEGMENTO QUÍMICO São Caetano 2011 Fernando Alves dos Santos Igor Rodrigues dos Santos Meire de Matos Pereira Robson Pereira Nery A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA DE GESTÃO AMBIENTAL: UM ESTUDO DE CASO NO SEGMENTO QUIMICO Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em…

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à

SANTOS EMERSON BRAZ PARDIM LINDA VAGNA CONCEIÇÃO CRUZ LUANNA SANTOS NEVES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 ELISA SANTANA SANTOS ELLEN DUQUES SANTOS EMERSON BRAZ PARDIM LINDA VAGNA CONCEIÇÃO CRUZ LUANNA SANTOS NEVES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 1. INTRODUÇÃO A Legislação Ambiental é Conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades…

caracteriza pela criação intensiva). Importância da Agropecuária Brasileira A agropecuária é uma expressão usada para designar de forma agrupada a pecuária e a agricultura. A produção agropecuária é uma atividade desenvolvida no espaço rural, em áreas que se encontram ocupada pelo setor primário da economia, no qual se destacam a agricultura, a pecuária e as atividades extrativistas. Os tipos de produções citadas têm como finalidade principal atender ao mercado de alimentos e de…