Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

exercício do direito de greve; Súmula Vinculante 23(STF): A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. · As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores: · Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…

sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias­primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero)…

seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No intervalo da aula, Raquel, inconformada, reúne um pequeno grupo de alunos para…

plenamente satisfeitas. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCO O cumprimento de jornada de trabalho pré-determinada e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período revelam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade). Configura a cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo…

TRABALHISTA em face de JOSÉ............ – ME., (LANCHONETE ........), pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. sob n.º .........................., estabelecida na Rua ....................... - ............. - ..... - CEP ................; nos termos do artigo 840 e seguintes da C.L.T., pelos motivos de fato e de direito que de ora avante, passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. - DISTRIBUIÇÃO URGENTE!!! PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. ............, brasileiro, solteiro, atualmente desempregado, portador do RG ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ......, nascido aos 27 de Junho de 1980, CTPS: ......, série ...., residente e domiciliado na Rua ......., Bairro ......., na cidade de ....., CEP: ......, por sua advogada e

de Conciliação Prévia considerando que tal exigência é inconstitucional, eis que viola o artigo 5º, XXXV da CF/88, nos moldes das ADINS 2139 e 2160/05. DAS NOTIFICAÇÕES DA(S) RECLAMADA(S) Requer-se, havendo mudança de endereço da(s) Reclamada(s) a imediata Comunicação ao Juízo, sob pena de ser reputada válida a intimação enviada no endereço anterior, nos termos do artigo 39, parágrafo único, CPC e artigo 852 B, parágrafo 2º da CLT. MÉRITO …

subscrito (procuração em anexo), com escritório situada na Rua ___, nº ____, Bairro ____, CEP ______, São Luís-MA, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO Com Base no artigo 840, § 1º da CLT c/c art. 282 do CPC em face da Empresa COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ___, neste ato representado pelo seu Sócio Gerente, com sede localizada na rua ___, nº…

devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 53.966.834/0011-94 e Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e razão de direito a seguir assinadas: Rua Padre Garcia Velho, 73, conj. 41 - São Paulo - SP - CEP 05421-030…

Compete á união, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre : XII- Previdência Social, proteção e defesa da saúde ... Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inciso 2 º A competência da união para legislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados . Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa plena…