Artigo Sobre A Constituição

Diretos Humanos Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na…

Conteúdo Introdução 3 Constituição 4 Desenvolvimento das constituições no Brasil 4 Constituição Brasileira de 1988 6 A “Constituição Cidadã” 6 Direitos Fundamentais 7 Outras Mudanças 8 Resultados negativos da Constituição de 1988 9 Injustiças na Constituição de 1988 10 Custo do Brasil associado aos deveres da Constituição 12 Necessidade de Reformas na Constituição 17 Introdução A Constituição de…

correto afirmar sobre os empréstimos compulsórios, é que podem ser instituídos por medida provisória, alternativa B. Empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos mediante lei complementar, de acordo com o disposto no artigo 148, caput, da Constituição Federal de 1988. O restante das alternativas está correta, uma vez que estes empréstimos são, de fato, restituíveis. A competência para instituir Empréstimo compulsório é exclusiva da União (artigos 21, 148 e 154 da Constituição…

quadros da OAB/UF nº..., (procuração anexa), com endereço profissional na (endereço completo com CEP), local onde recebe intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a” e “p” da Constituição Federal, Artigo 2º, IX e artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e artigo 282, propor a presente AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face do Estado ZWG, pessoa jurídica de…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Edição administrativa do Texto Constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 01/1990 a 89/2014. 3 MESA DIRETORA Biênio 2013-2014 8ª Legislatura PRESIDENTE: Deputado HERMÍNIO COELHO 1º VICE-PRESIDENTE: Deputado MAURÃO DE CARVALHO 2º VICE-PRESIDENTE: Deputado EDSON MARTINS 1º SECRETÁRIO: Deputado LEBRÃO 2ª SECRETÁRIA:…

A Constituição do crédito tributário. Palavras-chave: Tributário. Constituição do crédito fiscal. Medida cautelar fiscal. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de melhor entender a constituição do crédito tributário, vez que este é elemento essencial para a concessão de medida cautelar fiscal instituída pela lei nº 8.397/92. Observando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, percebeu-se que ficou convencionado que o requisito previsto no inciso I do artigo…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 -…

Constitucional Concepções ou sentidos relativos à Constituição Temos 4 concepções que são as principais: 1ª sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, em sua obra a essência da Constituição; No final do Século XIX Ferdinand Lassalle fez uma palestra Prússia onde defendeu o sentido sociológico da Constituição. Para o autor, a Constituição sempre precisaria significar um somatório dos fatores reais do poder, ou seja, a Constituição sempre precisaria respirar os fatos…

Jackson Cardoso dos Santos RA: 4400.827.829 São Bernardo do Campo, 02 de outubro de 2013. Universidade Bandeirante Anhanguera O presente trabalho apresentado à Disciplina “Direito Constitucional” tem como finalidade Discorrer sobre a ATPS em suas etapas III e IV. SUMARIO Etapa III Passo I.....................................................................................................................01 a 10. Passo II...............................

A Constituição Federal e os aspectos relativos à competência dos municípios O reconhecimento formal dos municípios enquanto membro da federação se deu pela Constituição Federal de 1988, tendo como principal característica a descentralização política, que consiste na repartição de competências entre os três entes governamentais diferentes: federal, estadual e municipal conforme reza o artigo18 da Constituição Federal. Alves assevera que o reconhecimento formal dos municípios enquanto membro