Artigo Sobre A Constituição

competência do imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é da União, nos termos do artigo 153, III, da Constituição Federal. CF – Art. 153. Compete à União instruir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza; b) – Qual é o fato gerador do IR? O Fato Gerador do imposto de renda vem descrito no artigo 43 do CTN a seguir transcrito: CTN - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDAA CONSTITUIÇÃO N° 171, DE 1993 (Em apenso: PEC'snºs 37, de 1995; 91, de 1995; 386, de 1996; 426, de 1996; 301, de 1996; 531, de 1997; 68, de 1999; 133, de 1999; 150, de 1999; 167, de 1999; 169, de 1999; 633, de 1999; 260, de 2000; 321, de 2001; 377, de 2001; 582, de 2002; 64, de 2003; 179, de 2003; 302, de 2004; 242, de 2004; 272, de 2004; 345, de 2004; 489, de 2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007;…

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira…

Estado face à actual Constituição da República Portuguesa: A Constituição de 1976, possuía três artigos fundamentais para a compreensão dos fins do Estado: - o artigo 1º previa a transformação da sociedade “ numa sociedade sem classes ”; - o artigo 9º, alínea c), previa o bem-estar económico e social e qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras e mediante a realização da justiça pela abolição da exploração e opressão do homem pelo homem; - o artigo 9º,…

política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, Distrito Federal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar seu governo e prover sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. Hely Lopes (2007, p. 91) 2. A autonomia municipal brasileira na Constituição de 1988 Artigo de Diogo Rais retirado…

parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Ademais, é prudente salientar que o tema controle de convencionalidade, que têm no tema direitos humanos seu objeto principal de estudo, já foi suscitado por alguns autores nacionais, mas de forma diferente da apresentada, por Mazzuoli, consoante se verá no decorrer do presente estudo. Nas últimas décadas, muito se tem escrito sobre a questão da…

RAMO DO DIREITO PÚBLICO .............................. 4 2. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÃO ................... 4 3. ESPÉCIES NORMATIVAS ................................................................................................ 10 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES .................................................................... 15 5. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO ................................................................................ 16 …

absolutamente normal. Mas no fim do século XVIII não era. Por causa de novidades como essa, a Constituição americana, escrita em 1787, enfrentou um duro debate antes de ser aprovada pelas 13 ex-colônias inglesas que então formavam os Estados Unidos da América. Depois de ajudar a escrever a Constituição, Alexander Hamilton e James Madison se empenharam em defendê-la. Com o auxílio de John Jay, publicaram 85 artigos no Independent Journal de Nova York, entre 1787 e 1788. Reunidos, os…

público (regime celetista) Funcionário temporário (regime especial) determinado contratado por tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que…

CONTRIBUIÇÕES RELEVANTES DE TRÊS PENSADORES DA NOVA CONSTITUIÇÃO AMERICANA O FEDERALISTA John Jay (1745-1829) James Madison (1751-1836) Alexander Hamilton (1757-1804) A população tende a ter receio daquilo que é novo e rompe com a antiga ordem por isso a maior missão do jovem governo norte-americano após as infindáveis lutas para a conquista da autonomia foi fazer com que seu próprio povo tivesse fé nos princípios propostos por George Washington e seus colaboradores, para tal…