Artigo Sobre A Constituição

M. JÚNIOR4 RESUMO O artigo em questão trabalha a aplicação de norma internacional em Direito interno brasileiro. Observa-se o conflito entre norma expressa no Pacto de San José da Costa Rica e a Constituição Federal de 1988, no tocante a prisão civil de depositário infiel. Enquanto no Pacto de San José da Costa Rica não é admitida a prisão por dívida no caso de depositário infiel no seu artigo sétimo, a Constituição de 1988 admite essa prisão, expressa no artigo 5º, em seu inciso…

1. Quais são as espécies normativas que estão contidas no artigo 59 da constituição federal? As espécies normativas que compõe o artigo 59 da Constituição Federal são as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. 2. Existe hierarquia entre as leis complementares e as leis ordinárias? Explicar e fundamentar. Primeiramente devemos nos atentar aos elementos que compõem um Estado,…

Eu Vou Passar Página Inicial Quem Somos Como Funciona Professores Artigos Cursos Livraria Atendimento Quero ser AlunoVIP Aluno Cadastre-se Senha Esqueceu a senha? Indique ao Amigo Definir como página inicial Página Inicial > Artigos > Cláudio Borba » Artigos Compartilhe Imprimir Download Cláudio Borba A abrangência da expressão LEI no art. 97

Nunca vão dar certo Ou que você nunca Vai ser alguém... Quem acredita Sempre alcança... Renato Russo 6 RESUMO Após ser sancionada a Lei Complementar 116/2003 em 31 de julho de 2003, que veio substituir as normas do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que até então era regido pelo Decreto 406/68, dando nova configuração as hipóteses de incidência. Esta modificação transformou o entendimento, que já era pacifico, de que o local da prestação era o local…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O

Da competência legislativa privativa da União para legislar sobre transporte e trânsito: uma revisão bibliográfica e jurisprudencial Elenita Meireles Resumo O presente artigo tratará a respeito da competência legislativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e as ações de inconstitucionalidade acerca do tema, as quais envolvem estados e municípios e as violações destes à Constituição Federal. A metodologia de pesquisa utilizada foi uma revisão bibliográfica da doutrina que trata

heterônomas e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplo: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Podem as fontes ser estatais, em que o Estado estabelece a norma. Exemplos: constituição, leis, sentença normativa. Extra-estatais são as fontes oriundas das…

elaboração de atos normativos ou espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à Constituição, o regulamento se submete à lei,…

Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB em que pleiteada, respectivamente, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.143/2009, do Estado do Tocantins, que ‘dispõe sobre a eleição, pela Assembléia Legislativa, para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5º do art. 39 da Constituição Estadual’, e contra a Lei 2.154/2009, também do referido Estado-membro, com idêntica ementa. (...) Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, relator, que…

2013 RESUMO: Este artigo tem o objetivo de demonstrar a influencia que a religião exerce sobre o Direito brasileiro. Defendendo uma postura laica do Estado perante a religião. De modo explicar e exemplificar a influencia direta e indireta exercida pelas religiões no nosso atual código de leis, enfocando a religião católica já que é a com maior numero de adeptos. Palavras-chave: Religião, direito brasileiro, liberdade religiosa. INTRODUÇÃO: Analisando a constituição vigente no…