Artigo Simples

tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas,…

do Cálculo)................................................ 28 21.4Aquisição de Remetente Optante do Simples Nacional.................................... 28 21.5Contribuinte Optante do Simples Adquirindo de Contribuinte Normal....... 29 21.6Recolhimento do Imposto...................................................................................... 29 22. Contribuintes Optantes do Simples Nacional..........................................................31 22.1 Aplicação da…

INTRODUÇÃO..................................................................... 07 1ª PARTE - ASPECTOS GERAIS DA LEI GERAL................... 15 2ª PARTE – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL....................... 39 3ª PARTE - SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES)............ 68 . ANEXOS DO SIMPLES NACIONAL................................... 106 Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INTRODUÇÃO A Lei Geral é…

MOODLE Simples Nacional Daniela de Oliveira Martins Belo Horizonte 2013 As questões abaixo se referem à Lei Complementar nº. 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 1. Qual o conceito de Microempresa? E de Empresa de Pequeno Porte? Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no

DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL E A OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM CONFRONTO COM A LC. 123/2006. OS REFLEXOS DA LC 123/2006 NOS CRIMES FALENCIAIS. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ficou…

legislativo, mediante o processo legislativo. Na Constituição Federal de 1988, à vista do seu artigo 59, essas espécies normativas são as seguintes: leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de caráter legislativo, tais como as previstas no artigo 68, § 2 º, ou no artigo 155, § 2º, inciso IV, dessa Constituição. Portanto, no sentido técnico, devem ser…

de Pedro Coelho Neto. — 5. ed. — Brasília : CFC : SEBRAE, 2002. 136 p. 1. Escrituração contábil - Microempresas - Pequenas empresas. 2. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES - Brasil. I.Coelho Neto, Pedro (coord.). CDU – 334.746.4/.5:657.1 Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo - CRB 1/1.401 SUMÁRIO MENSAGEM DOS…

Municípios. O Simples Nacional unifica os impostos federais, estaduais e municipais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). No lugar de várias guias de recolhimento, com várias datas e cálculos diferentes, haverá apenas um pagamento, com data e cálculo único de quitação. Além de menos burocracia, haverá redução da carga tributária. A grande maioria das micro e pequenas empresas pagarão menos impostos com essa integração. A redução média será de 20% para quem já opta pelo Simples…

ordinariamente, por mais de uma pessoa, que têm como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos- art.981 C.C. Tipos de Sociedades Sociedade Simples São sociedades que exploram a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e de cooperativa. Na Sociedade Simples, organizada por no mínimo duas pessoas, tem o objeto lícito descrito em seu contrato social, de natureza essencialmente não mercantil, onde para a execução de seu…

ESPAÇO SIMPLES, ESTILO NORMAL Nome do Bolsista/Voluntário – e-mail IFG / Nome do Campus Nome do Orientador/Co-orientador – e-mail IFG / Nome do Campus Palavras-chave: mínimo três e máximo cinco. Corpo do texto (Introdução/justificativa; Objetivos; Resultados; Conclusões; Referências Bibliográficas - fonte arial, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda) O resumo expandido deverá ser redigido conforme as normas da ABNT; digitado em fonte Arial, tamanho 12; espaçamento entre…