Artigo Simples

incriminadoras) do código, caso a lei especial não discipline de modo diverso. Lembra-nos Damásio que a menoridade prevista no art. 27 do código aplica-se às contravenções. É o chamado crime anão (concepção de Hungria). São infrações punidas com prisão simples e/ou multa e estão disciplinadas, principalmente, no DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, a chamada Lei das Contravenções Penais. São infrações consideradas de menor potencial ofensivo, sendo, portanto,…

2.1 Improcedência do auto de infração O Fiscal enquadrou a conduta do autuado no artigo 70 da Lei Federal n.º 9.605/98. Para melhor análise, cumpre transcrever o dispositivo: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." Ainda constou como norma aplicável ao caso o artigo 38 do Decreto Federal n.º 3.179/99, o qual tipifica como infração à Flora "Explorar área

linhas) Como funciona o mecanismo de eliso fiscal denominado (Treaty Shopping) Qual o seu objetivo Quais os benefcios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence Link HYPERLINK http//jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1 http//jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1 Resposta 01 1) Como funciona o mecanismo de eliso fiscal denominado (Treaty Shopping) 1- Primeiro para definir temos saber o que planejamento

partilha, entre si, dos resultados atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. O presente trabalho busca discorrer sobre dois tipos de sociedades empresariais, a sociedade em nome coletivo e a sociedade em comandita simples, apresentando seus históricos, conceitos, nome empresarial e suas características que as diferenciam. 2. Sociedade em nome coletivo 2.1 Histórico e conceito A sociedade em nome coletivo não é uma invenção brasileira. Ela…

das Sociedades Contratuais Formas de retirada ou saída de sócio de uma Sociedade Contratual Aluno: João Marcos da Silva Metz Professor: João Ricardo Oliveira Formas de Extinção das Sociedades Contratuais 1 – Sociedades Simples A dissolução da sociedade consiste na verificação de uma causa que desencadeará o processo de extinção da pessoa jurídica, circunstância em que se encerra a personalidade jurídica, adquirida a partir do registro do seu ato constitutivo.…

a apuração, o acompanhamento e o recebimento das obrigações tributárias. Cumpre ressaltar que tais deveres não possuem caráter patrimonial – e, por isso, há quem critique a utilização da expressão “obrigações acessórias”. A esse respeito, prevê o artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória. Prossegue, estabelecendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

A sociedade limitada é regulada pelas normas e disposições próprias inseridas nos artigos 1.052 a 1.087 do Novo Código Civil, e uma das inovações diz respeito à regência supletiva nas hipóteses de omissões e falta de regramentos. Determina o artigo 1.053 do Código Civil que a sociedade limitada rege-se nas omissões e falta de regramentos pelas normas da sociedade simples, entretanto, no ato constitutivo e na elaboração do contrato social, os sócios poderão prever e eleger a regência…

TÍTULO DO ARTIGO EM PORTUGUÊS (Negrito, centralizado, times new roman, maiúscula, tamanho 12, espaço simples, entrelinhas 1,5) (deixar uma linha em branco) nea en blanco) 1 Nome do primeiro autor, Universidade, sigla, Estado, País, email. (centralizado, times new roman, tamaño 10, espaço simples, entrelinhas 1,5, igual para todos os autores) 2 Nome do segundo autor, Universidade, sigla, Estado, País, email. 3 Nome do terceiro autor, Universidade, sigla, Estado, País, email. 4 Nome do quarto

985 e do art. 1150, ambos do Código Civil de 2002. O artigo 982 do Código Civil esclarece que as sociedades podem ser empresárias ou simples; as empresárias são aquelas que têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, conforme a previsão anotada nos artigos 966 e 967 do Código Civil; as demais são consideradas sociedades simples. Tipos de Sociedade Personificada - Art. 997 a 1.141 CC 2002 Sociedade Simples - Art. 966 par. Único, Art 997 a 1038…

COMO ELABORAR UM ARTIGO CIENTÍFICO* O artigo científico pode ser: • Original ou divulgação: apresenta temas ou abordagens originais e podem ser relatos de casos, comunicação ou notas prévias. • Revisão: os artigos de revisão analisam e discutem trabalhos já publicados, revisões bibliográficas, etc. E deve conter capa, resumo, palavras-chave, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências. 1) Capa (ver anexo 1) Contendo as seguintes informações: título do artigo,…