Artigo Simples

incorporadas ao Novo Código Civil . E haverá, também a unificação do Direito Privado em relação aos contratos. Os contratos mercantis têm regras próprias, até a vigência do novo Código Civil. Há, por exemplo, uma norma importante sobre a mora, no artigo 138 do Código Comercial. Em relação ao penhor mercantil, o Código Comercial admite a tradição simbólica (art. 274), o que não é possível no penhor no Direito Civil. Também no que se refere ao próprio conceito de pagamento, em alguns …

disciplina de Direito Empresarial da Contabilidade do Curso de Graduação em Ciências Contábeis. Orientador: Jossan Batistute PRIMAVERA DO LESTE-MT. 2010 Introdução Tentaremos passar através deste estudo que o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição da República não é auto-aplicável, tendo sua eficácia contida e depende de regulamentação para ter seus efeitos legitimados. Parece claro que o objetivo da norma, que é de direito individual, não é…

“Como a adoção do simples nacional pode influenciar na tributação proposta para as Micro e Pequenas Empresas” Winston Aparecido Andrade RESUMO Este artigo discorre sobre o Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, este que foi implantado em 05 de dezembro de 1996. O intuito é analisar, mostrar e evidenciar as mudanças e falhas ocorridas na legislação, que afetam as empresas interessadas em aderir…

país onde são cobrados muitos impostos. Para as Empresas existem as seguintes opções para tributar o resultado: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Arbitrado. Sendo assim no decorrer desse trabalho iremos mostrar as diferentes alíquotas para que o empresário possa fazer a melhor opção. Também será mostrada a foram de tributação pelo Simples Nacional, identificando as principais obrigações acessórias e trabalhistas das empresas optantes por essa tributação. Com…

Título; Tema; Identificação da fonte da leitura (livro, tese, artigo em revista, filme etc); Referência bibliográfica (autor, título, edição, cidade, editora, ano); Resumo ou síntese das ideias do autor; Comentário (apreciação da obra: extensão do texto, sua constituição, clareza, lógica, exemplificação genérica ou específica, ilustrações, exemplos, bibliografia, citações,); Citações: As citações são essenciais para a fundamentação dos trabalhos, desse modo o…

TRIO I. RESUMO SIMPLES DO ARTIGO SOBRE BIODISPONIBILIDADE DE VITAMINAS LIPOSSOLUVEIS; II. RESPOSTA AOS PARECERES: QUAL A POSIÇÃO DO CRN/CFN QUANTO... A. FITOTERAPIA PARA NUTRICIONISTA B. MULTIMISTURA C. OGM D. Probióticos E. Consumo de Leite NÃO NECESSITA INTRODUÇÃO, CAPA, ETC. SOMENTE NOME DOS INTEGRANTES NO INICIO DA FOLHA. DISCIPLINA: ESTUDO EXPERIMENTAL DOS ALIMENTOS ATIVIDADES REALIZAR MANUSCRITO INDIVIDUAL, DUPLA OU TRIO III. RESUMO SIMPLES DO ARTIGO…

Responsabilidade Limitada e Ilimitada na Sociedade Simples A sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida no direito brasileiro pelo atual Código Civil. Possível afirmar que, de certo modo, nada mais é do que a substituta da antiga sociedade civil. Importante registrar que ela assume papel de destaque no Direito de Empresa, posto que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma…

*TÍTULO DO ARTIGO CIENTÍFICO: Subtítulo do artigo científico Nome do autor* Nome do coautor** RESUMO Trata-se de um resumo informativo, onde, em poucas frases, deve-se apresentar uma síntese do que foi pesquisado. Os elementos de um resumo informativo consistem nos objetivos pretendidos pelo trabalho, a metodologia utilizada, os resultados obtidos e a conclusão alcançada. O resumo que antecede artigos deve ser menor que um resumo comum, ou seja, deve ter entre 100 e 250…

sociedades em comum aquelas que não possuem personalidade jurídica. O Código Civil, com essa denominação, não pretendeu regularizar a situação dessas sociedades, mas designar uma situação irregular e normatizar as conseqüências dessa irregularidade. O artigo 990 do Código Civil prevê que, na sociedade em comum, todos os sócios respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Assim, o patrimônio pessoal dos sócios dessa sociedade responderá pelas ddívidas por ela…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72) Termo de Indeferimento n.º _______________ datado de 01/01/2009 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede e estabelecimento industrial na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado do Rio de Janeiro – CEP…