Artigo Simples

saber sobre suas contribuições com a Previdência Social. Foi quando se detectou, pelo departamento contábil, uma falta de contribuição no mês de maio de 2010, sob o salário base de R$ 3.416,24, lembrando que em julho de 2007 a empresa enquadrou-se no Simples Nacional com base na Lei Complementar 123. Por esta razão, a empresa deve reter 11% do referido salário de contribuição. O departamento jurídico orientou que fosse feita uma alteração no contrato social da empresa onde o Sr.…

317, de 5 de dezembro de 1996, passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas -ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP possam se enquadrar no Sistema, em função do limite de faturamento, objetivo social, natureza jurídica, composição societária e outros aspectos legais. O SIMPLES veio proporcionar a essas empresas um tratamento tributário diferenciado, como determina a…

com isso, o convívio promíscuo e estigmatizante do cárcere. Trata-se de direito subjetivo do condenado, e não simples faculdade do julgador visto que, de acordo com o STF, “o réu tem direito à suspensão condicional da pena, se preenchidos os requisitos legais. APLICAÇÃO DO SURSIS Se, após a condenação do réu a pena fixada pelo juiz se encontrar nos limites do quantum previsto pelo artigo 77, do CP, o juiz deverá analisar os requisitos necessários à concessão do sursis. Se os…

vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio é…

do CC e pode usar no que couber, as regras da sociedade simples ou as regras Da S\A (nesse caso o contrato precisa dizer). Administração por sócio ou terceiro o administrador pode ser designado no contrato social ou em ato separado. Do conselho fiscal pode se fazer assembléia dos sócios se instituído no contrato sem dar prejuízo e não podendo fazer parte do conselho disposto no artº 1.011 do CC. Das deliberações dos sócios; decisões simples são feitas pelo administrador, mas outras…

para consegui-lo com menor dificuldade, objetivando um conteúdo econômico. - Já na categoria de sociedade simples se enquadram todas as sociedades que não exercem atividade econômica típica de empresário. Isto é, todas as sociedades que não forem empresárias são, por exclusão, sociedades simples. Incluem-se na categoria de sociedade simples, por disposição expressa do parágrafo único do artigo 982 do CC, as cooperativas, independentemente de seu objeto. a) Sociedades de pessoas e…

prática simulatória, com a qual ele obtenha uma menor carga tributária legalmente possível. O planejamento tributário surge muitas vezes das brechas encontradas na legislação e, por isso mesmo, há defensores de que o sistema tributário deveria ser simples, acreditando que, dessa maneira, o legislador estaria protegido da elisão. Exemplificando esta situação podemos citar uma empresa optante pelo lucro presumido e que tenha faturamento relevante a prazo, é viável optar por calcular e…

Como escrever um artigo de opinião Professora Regina Macedo Linguagem e Comunicação Como escrever um artigo de opinião • O que é um artigo de Opinião? É um texto dissertativo, em que o autor expõe seu posicionamento diante de algum tema atual e de interesse de muitas pessoas. Geralmente escrito por especialistas e profissionais com muita experiência no assunto. Como escrever um artigo de opinião • Por que escrever artigos de opinião? • Disseminar conhecimento; • Compartilhar ponto de…

vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituída pelo termo Sociedades Limitada, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social sejam pessoas físicas ou jurídicas, sem definir…

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 1.0 INTRODUÇÃO A reunião de duas ou mais pessoas, com o propósito de combinarem esforços e bens, e com o intuito de repartirem entre si os lucros é de tempos remotos que vêm desde o processo evolutivo do homem. Não obstante, dessa união de forças e necessidade, deveria ao longo da história ser regulada pelo Direito com o escopo de sua sistematização de regras e princípios como forma de incrementar e unificar esta conjugação de esforços.…