Artigo Secretaria

CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Secretaria de Apoio Legislativo LEI COMPLEMENTAR N.º 094 DE 03 DE JULHO 2003. AUTOR: EXECUTIVO. PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº637, DE 04/07/2003. CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá: Art. 1º Esta lei consolida as leis municipais de saúde, dispõe sobre a regulamentação, fiscalização e…

Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a modificação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 2.944, de 23 de julho de 1993. A Câmara Municipal de Itabira, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a modificar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 2.944, de 23 de julho de 1993, criando a Secretaria…

RESSARCIMENTO DE ICMS SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO Artigo 269 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se (Lei 6.374/89, art. 66-B, na redação da Lei 9.176/95, art. 3.º, e Convênio ICMS-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do Convênio ICMS-56/97, cláusula primeira, I):…

Publicado no DOE em 25 maio 2013 Disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso VI e § 3º-A do artigo 264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…

por decisão final proferida em processo administrativo. Art. 3° - Os créditos sob vários títulos referentes a um mesmo imóvel ou sob a responsabilidade do mesmo devedor, pessoa física ou jurídica, serão consolidados para efeitos do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei. Parágrafo único - Entende-se por crédito consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário mais os encargos e acréscimos legais e contratuais vencidos até a data da sua apuração. Art. 4° - A…

FUNDAMENTAÇÃO: indicação CME 04/97 item 5 subitens 5.1, 5.2, 5.4, 5.5 ARTIGO 9º - A Gestão da ESCOLA deve ser entendida como um processo que rege o seu funcionamento, compreendendo a tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação referentes à política educacional no âmbito da unidade escolar, com base na legislação em vigor e de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 10 - A Gestão da ESCOLA será desenvolvida de modo…

Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania, no uso de suas atribuições legais, resolvem: Artigo 1° - Os empreendimentos e atividades listados a seguir, em função de seu reduzido potencial poluidor/degradador ficam dispensados de licença ambiental desde que o interessado preencha e apresente a Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária, observando integralmente os requisitos definidos no Artigo 2º desta Resolução Conjunta e que não implique intervenção em áreas de…

REFIS O que é REFIS? Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de credito da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os recorrentes de…

construção (obra nova, reforma, ampliação, adequação, alteração ou afins) ou certidão de aprovação de projeto será obrigatória à apresentação de projeto de calçadas, desenvolvido conforme o padrão do Programa. § 1° Aplica-se a disposição do caput deste artigo aos processos que estiverem em trâmite para aprovação de projeto ou regularização de obra junto ao Município na data de entrada em vigor desta lei. § 2° Não serão aprovados pelo Setor de Aprovação e Licenciamentos da SEPLAN,…

Índice Introdução 2 Orçamento do estado 3 Anualidade (artigo 4ª da Lei de enquadramento orçamental) 3 Plenitude orçamental (artigo 5ª da Lei de Enquadramento orçamental) 3 Unidade 3 Universalidade 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Elaboração do orçamento do estado 3 Discussão e aprovação em conselho de ministros 4 Discussão e aprovação na assembleia da Republica 4 Promulgação 4 Referenda ministerial 4 Publicação e entrada em vigor 4 Elementos do orçamento do estado 5 Funções do orçamento do