Artigo Saneamento Descentralizado

dos principais pilares sociais do Brasil, a Lei Orgânica da Assistência social (LOAS) de 1993, é que estabelece os objetivos e diretrizes das ações sociais. A LOA determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), cumprindo essa deliberação, o…

DIRETRIZES CAPÍTULO I DO CONCEITO Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de ITU, em consonância com o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal; com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, com o artigo 5º, inciso 7 - DA COMPETENCIA MUNICIPAL e com os artigos 80 a 87 do TÍTULO III da ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL da Lei nº 3.153 de 04 de abril de 1990, que instituiu a Lei Orgânica do Município da Estância…

819 A descentralização da ação governamental no Brasil dos anos noventa: desafios do ambiente político-institucional Decentralization of governmental action in Brazil in the 90s: challenges of the political-institutional environment ARTIGO ARTICLE Patrícia Tavares Ribeiro 1 1 Departamento de Ciências Sociais, Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz. Rua Leopoldo Bulhões 1480/ 902, Manguinhos. 21041210. Rio de Janeiro RJ. patriciatr@ensp.fiocruz.br…

fiscal e policial. Criaram-se orgãos especializados na luta contra a tuberculose, a lepra e as doenças venéreas. A assistência hospitalar, infantil e a higiene industrial se destacaram como problemas individualizados. Expandiram-se as atividades de saneamento para outros estados, além do Rio de Janeiro e criou-se a Escola de Enfermagem Anna Nery. Em função das péssimas condições de trabalho existentes e da falta de garantias de direitos trabalhistas, o movimento operário organizou e…

e restritivos, para que possam retratar a evolução das urbes e as prioridades de seus habitantes, devem ser objeto de reformulação e aperfeiçoamento. 4.3. Da competência do Município em termos de política urbana O Município foi incumbido pelo artigo 30, VIII, de promover, através de competência própria, exclusiva, o Planejamento Urbanístico local, não podendo haver, portanto, interferência nem da União nem do Estado. Em termos de competência privativa, a importância do Município,…

Resíduos Legislação e Direito Ambiental Saúde Ambiental Planejamento Ambiental Sistemas Hidráulicos e Sanitários Parágrafo único – As Ementas das Matérias a que se referem os artigos 2.º e 3.º são os constantes do Anexo desta Portaria. Art. 4.º Ficam mantidos para a área de Engenharia Ambiental os demais artigos da Resolução n.º 48/76 – CFE. Art. 5.º A Comissão de Especialistas do Ensino de Engenharia do SESu/MEC estabelecerá em documento próprio, recomendações concernentes a…

área e espero que tudo dê certo para que todos tenham êxito total nas suas realizações. Um grandioso abraço e ótimos estudos. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONFORME O EDITAL: PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DO SUS: AULA 1 Constituição da República: Artigos 196 a 200 e Art. 77 – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; AULA 2 Lei nº 8080, de 19/09/90; AULA 3 Lei nº 8.142, de 28/12/90; AULA 4 Lei Complementar nº 141/2012; AULA 5 Decreto Federal nº 7.508, de…

sociais. O assistente social tem grande interesse e competência para intervir na política, no sentido social. Garantindo condições dignas de vida aos cidadãos de forma justa. Assegurando ao mesmo, o exercício de direito a cidadania, como Saúde, Saneamento, Trabalho, Assistência Social, Educação, Previdência Social, Justiça, Agricultura, Habitação Popular e Meio Ambiente. A expansão dessas políticas vem demandando cada vez mais a inserção de profissionais comprometidos com o direito e a…

......................................14 1 - INTRODUÇÃO O portfólio esboça um panorama do progresso das ações no campo de Saúde Pública desde a Constituição de 1891, que motivou aos Estados o encargo pelas atuações da saúde e saneamento até as intenções e esperanças da contemporaneidade. São mencionados nesta configuração ocorrência e atores que apresentaram um desempenho expressivo para a ampliação do sistema de saúde do Brasil, em dianteira à conjuntura da saúde no…

torna-se indispensável que a atenção à saúde se dê de forma uniforme, levando em consideração as especificidades culturais, epidemiológicas e operacionais de cada população, sem distinção. Embora os fatos históricos apresentados na primeira parte deste artigo sejam de conhecimento comum e já tenham sido divulgados sua apresentação justifica-se por fornecer uma visão resumida do processo e permitir focalizar o momento atual a partir de uma dimensão histórica.…