Artigo Responsabilidade Social

personalidade jurídica. * Excetuam-se deste conceito, as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, uma vez que de acordo com a legislação de regência, ambos podem funcionar sem que sejam arquivados e publicados os seus atos constitutivos (artigo 982 Código Civil Brasileiro). 3. A Sociedade Personificada aquela que possui personalidade jurídica obtida mediante registro de seus atos constitutivos no órgão competente. As sociedades personificadas se subdividem em:…

Deliberação Infringentes - Resumo - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11, e permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos; Empresário Individual e Sociedade Limitada. Introdução - A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três…

RIBEIRO DE SOUZA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Valença 2006 INTRODUÇÃO Trabalho que tem como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo…

Novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças no Direito das Empresas e na regulamentação das sociedades em geral, inclusive seus tipos societários, dentre eles a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, Conta de Participação, Nome Coletivo, Comandita Simples, Sociedade Anônima, Comandita por Ações, Cooperativa e Dependente de Autorização. A introdução do Direito de Empresa no novo Código Civil, é um avanço, que merece…

simples. Como veremos, na sociedade de advogados, ademais da responsabilidade normal dos sócios, que decorre do tipo societário e do contrato social, adiciona-se outro nível de responsabilidade, em que o sócio responde ilimitadamente. A significância da singularidade das sociedades de advogados concerne ao seu caráter instrumental, diversamente do comum das sociedades, não lhe cabe assumir o exercício da advocacia. O seu objeto social não se encontra voltado para o mercado. A…

de 1919. Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada em que os sócios possuem uma responsabilidade sobre o capital social. Registre-se que no Brasil, no ano de 1865, houve um projeto do Ministro da Justiça Nabuco de Araújo, o qual criava uma sociedade por ações simplificada, sob o nome de sociedade de responsabilidade limitada, mas a propositura não recebeu o apoio do Conselho de Estado, e…

em comandita por ações, sociedade limitada e de uma sociedade anônima. 2. Conceito de sociedade empresária Sociedade empresária é basicamente uma pessoa jurídica de direito privado, que exerce uma atividade empresarial, explorando seu objeto social, ou seja, circulação de bens ou serviços com intenção de obter lucro. A pessoa jurídica é formada por duas ou mais pessoas físicas, onde são entes autônomos, a fim de separar seus patrimônios protegendo os bens pessoais dos indivíduos que…

nome coletivo, regulada pelos artigos 1.039 a 1.044 C.C., é uma sociedade contratual formada, geralmente, por familiares. Tem como nome razão social ou firma. Possuem duas formas de constituir o nome, pelo nome de um dos sócios seguido de “CIA” ou pelo nome de todos os sócios. A responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária. A sociedade em comandita simples, regulada pelos artigos 1.045 a 1.051 C.C., é uma sociedade tambem contratual, de responsabilidade mista, ou seja,…

um, mas diversos perfis em relação aos diversos elementos que ali concorrem?. O primeiro perfil da empresa identificado por Asquini foi o perfil subjetivo pelo qual a empresa se identificaria com o empresário, cujo conceito é dado pelo artigo 2.084 do Código Civil Italiano como sendo "quem exercita profissionalmente atividade econômica organizada com o fim da produção e da troca de bens ou serviços". Neste aspecto, a empresa seria uma pessoa. Asquini também identifica na…

A Responsabilidade dos Sócios nas Dividas Trabalhistas A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central…