Artigo Recuperação Judicial

sentença e, finalmente, da oposição por embargos. A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores…

empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou…

......................................................18 2.3.2. Recuperação Extrajudicial.....................................................................19 2.3.3. Recuperação Judicial............................................................................20 2.3.4. Execução do Plano................................................................................25 2.3.5. Recuperação Judicial de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte..........................

6 – TIPOS DE AUDIÊNCIA. Via de regra e de acordo com o artigo 849 da CLT, a audiência trabalhista é UNA, ou seja, todos os atos devem ser praticados em uma única oportunidade, tais como a tentativa de conciliação, a apresentação de contestação, oitiva das partes, produção de todas as provas, julgamento e notificação das partes. Porém, caso não seja possível realizar todos os atos em uma única audiência, o juiz poderá fracioná-la em audiência inicia, instrução e julgamento e julgamento.…

casos. O pedido de processamento da ação de recuperação judicial nada mais é que o procedimento da Ação de Recuperação Judicial de um empresa que passa por séria dificuldade financeira. Ela pode ser proposta por qualquer credor desta empresa e, também como, o próprio devedor que poderá de forma antecipada propor esta ação. A recuperação judicial começa a partir do artigo 47 e seguintes da LRF o foro competente para a distribuição do pedido de recuperação será o do local onde está…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Resenha Informativa Contratos mercantis: Teoria Geral Dos Contratos Tipos De Contratos Falência E Recuperação Judicial Lícia Laís Damaso de Moura Pelotas, 18 de novembro de 2011. Contratos mercantis Teoria Geral dos Contratos Sendo a mais comum e mais importante fonte de obrigação, o contrato se origina através desta fonte, contendo varias formas e…

Juiz assim o deter­mine. A resposta certa é a letra a. O artigo 6º da Lei 11.10/2005, a Lei de Falências (LF), dispõe expressamen­te: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário" 2- 13-Não se pode exigir do devedor, na falência ou recuperação judicial: a) as obrigações de títulos onerosos. b)…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DO NOVO REGULAMENTO E AS EXIGÊNCIAS PARA A INSTRUÇÃO DE SEU PROCESSAMENTO Wagner Batista de Araujo wagner1902@gmail.com Pontifícia Universidade Católica de Goiás Helena Beatriz de Moura Belle Pontifícia Universidade Católica de Goiás helenabeatriz@pucgoias.edu.br Resumo O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a recuperação de sociedades em situação de insolvência à luz da nova legislação, Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a…

1. Introdução: O instituto da recuperação judicial especial se destina às empresas que se enquadram nas classificações de microempresa e empresa de pequeno porte. Antes de adentrarmos no processo especificamente, gostaria de trazer um pouco da história da micro e pequena empresa no Brasil. A criação desses modelos empresários se deveu à intenção do governo em proporcionar um ambiente menos complicado e mais convidativo para a criação de novas micro ou pequenas empresas, formalizando…

Silva RGM 138947-5 Falência e Recuperação Empresarial São Paulo 2013 Sumário 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos…