Artigo Recuperação Judicial

9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, contém disposições de natureza penal em seu Capítulo VIII. Do artigo 168 ao artigo 178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao artigo 188 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem…

Içara 2015 Questão 01 A convolação da recuperação judicial em falência esta prevista no capitulo IV da lei 11.101/05. O artigo 73 dessa lei apresenta os casos em que o juiz decretará a falência na recuperação judicial. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando

Crimes Falimentares Os crimes falimentares estão previsto nos artigos 168 aos 188 da Lei 11.101/2005, onde se encontram os principais crimes presentes quando a decretação da falência cerca de uma década após a apresentação de seu projeto de lei ao Congresso Nacional pelo então Presidente da República Itamar Franco, antes da vigência da presente, vigorava o Decreto-lei nº. 7661 de 21 de Junho de 1945, na qual se referia. Nos crimes falimentares atua como sujeito ativo o devedor, pelo qual

falência e da recuperação judicial que estavam surgindo tendo em vista as alterações do mundo econômico. Dentre várias alterações, essa nova lei teve como objetivo preservar as unidades econômicas em suas dificuldades momentâneas. Neste estudo, abordaremos a eficácia dessa nova legislação neste novo cenário de crise econômica social, bem como analisar se os requisitos estabelecidos pela lei não se opõem a sua efetiva operatividade sobre os empresários brasileiros. II – Recuperação…

contrário da recuperação judicial, que visa o levantamento da empresa em crise, a falência é uma etapa posterior: ou o empresário pediu a recuperação judicial e não conseguiu que o plano fosse aprovado, ou não obteve êxito na recuperação judicial, havendo convolação em falência. O espírito da lei é ter previamente a recuperação judicial. Contudo, pode acontecer de a falência ocorrer sem prévia recuperação judicial: a) para empresários irregulares, pois para a recuperação judicial o…

Porte, quando as mesmas passam por períodos de dificuldades financeiras, a lei estabeleceu um tratamento diferenciado e simplificado. Sendo que estas vantagens somente passaram a ser oferecidas para estes tipos após à nova lei de falências e de recuperação de empresas (Lei n° 11.101, de 09/02/2005). Trata-se de um plano especial, com opção voluntária, no qual as condições para pagamento são diferenciadas do plano convencional utilizado nos outros tipos de empresas. Porém este…

11.101/05 – Administrador judicial. Administrador Judicial - características: O administrador judicial será pessoa idônea e de confiança do juiz, preferencialmente, advogado, economista, administrador de empresas, contador, ou pessoa jurídica especializada. Funções do administrador judicial: O administrador judicial tem as seguintes atribuições, entre outras: a) Examinar a escrituração do devedor b) Relacionar todos os processos administrativos e judiciais do falido e assumir a sua

20/02/2013 Prof. Sérgio Eiras Lei 11.101/05 Recuperação e Falência de Empresas Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária A empresa cumpre uma função social. 4 Funções sociais. 1. Geração de Empregos; 2. Abastecer o mercado; 3. Base do capitalismo – acumulação de riqueza; 4. A base da receita do Estado, através do recolhimento dos tributos; Recuperação Judicial Objetivo: Manter a empresa…

A Lei de Recuperação de Empresas A Lei de Recuperação de Empresas 1. Introdução: Até a entrada em vigor da nova lei de falências, o direito brasileiro não estimulava soluções de mercado para a recuperação das empresas em estado critico. Isto porque sancionava como ato de falência qualquer iniciativa do devedor no sentido de reunir seus credores para renegociação global de dividas. Com a nova lei, muda-se substancialmente o quadro. Ao prever e disciplinar o procedimento de recuperação…

59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei. §1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. §2º Contra a decisão que conceder a remuneração judicial…