Artigo Quinto Comentado

E CONSTICUCIONALIDADE¹ Augusto Bittencourt Vieira Eduardo Lang² RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica e sua constitucionalidade. Diante disso, o presente trabalho…

Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II,…

uma prestação correspectiva, e gratuito aquele no qual uma pessoa proporciona a outra um enriquecimento, sem contraprestação por parte do beneficiado. Destarte, o negócio jurídico válido requer forma prescrita em lei, a teor do disposto nos artigos 81 a 85 do Código Civil. Feito o negócio jurídico, surge o contrato para regular e sacramentar a manifestação de vontade das partes. As normas gerais dos contratos, prescritas no código civil, se aplicam á todo tipo de contrato…

JURÍDICA PLENA......... 07 * PLENA * CONTIDA * LIMITADA NORMAS DE PRINCÍPIO.......................................................................... 08 * INSTITUTIVO * PROGRAMÁTICO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............................................ 09 ARTIGO 5° CF COM CONCEITO.............................................................. 11 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXIV.................................................................12…

este fenômeno social atentando principalmente a diversidade que impera dificultando assim a ascensão de leis homogêneas, assim como a desigualdade que impossibilita o poder Estatal de se fazer presente em todos os lugares. Sabemos que o Brasil é o quinto maior país do mundo em extensão territorial com 8.515.767,049 km² de superfície. Desta forma, não fica difícil imaginar as inúmeras culturas que esse país abriga em seu território. O Pluralismo Jurídico nada mais é que as formas em que…

Recife (FAFIRE) Curso: Letras/Inglês - V Período Graduando: Anderson Loureiro Lima dos Santos Disciplina: Metodologia do Ensino da Língua Inglesa Professora: Márcia Modesto Resumo: “O melhor professor do Mundo”, por Glenda Demes da Cruz. No artigo “O melhor professor do mundo” por Glenda Demes da Cruz, percebemos uma grande variedade de relatos e ensinamentos acerca de como se tornar um excelente professor, “aquele que gosta do que faz” e que deixa um gostinho de quero mais no…

Brasileiro, recomenda em seu artigo 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, oscostumes e os princípios gerais de direito”. (grifo nosso) Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II,…

A Gradação da Pena Frente ao Benefício do § 4º do Artigo 33 da Lei nº 11343/06 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS Resumo Em 23 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei nº 11.343/06, que preceitua medidas para prevenção do uso indevido de drogas, reinserção social de usuários e dependentes, e repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, definindo seus crimes. No artigo 33, §4º da Lei de Drogas existe um…

recentes ainda não traduzidos, os mais célebres são os de Seyla Benhabib (2003) e a compilação da Cambridge Companion (2000) organizada por Dana R. Villa. Vale ainda lembrar que vários artigos e trocas de correspondência da própria Hannah Arendt permanecem inéditos em português, sendo que uma importante reunião de artigos foi recentemente publicada sob o nome Responsabilidade e julgamento (2004). A banalização da violência: a atualidade do pensamento de Hannah Arendt (2004) é fruto de um…

e sua imagem para campanhas publicitárias da Ré (cláusula segunda, item 2.7, parágrafo quinto) 8. Propor a extinção das bolsas e descontos (cláusula segunda, item 2.5) Pelos motivos expostos, não encontrou o autor outra alternativa, a não ser o ajuizamento da presente ação. II – O DIREITO Os contratos de serviços educacionais são regidos pela Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999. Em seu artigo primeiro, parágrafo terceiro há uma referência a uma planilha de custos a ser divulgad