Artigo Quinto Comentado

CRIMES ELEITORAIS 1 Leyla Viga Yurtsever RESUMO O objetivo deste artigo é descrever os crimes eleitorais, seus tipos e penas aplicadas. O Código Eleitoral aplicado conjuntamente com o Código de Processo Penal fez com que os crimes eleitorais sejam punidos com maior severidade. As penas previstas são de ordem econômica ou restritiva de liberdade. Em ambos os casos o Código Eleitoral especifica as regras, prazos e cálculo de valores a serem aplicados. Este agravamento dá-se pelo fato

..........................................................15 1. INTRODUÇÃO Com o presente trabalho, busca-se aprofundar o estudo acerca dos crimes tipificados do código de trânsito brasileiro, objetivando verificar os crimes de trânsito dos artigos 291 ao 312 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Traz-se a abordagem de temas como a natureza jurídica, dolo e culpa nos referidos crimes, homicídio e lesão culposa na direção de veículo, causas de aumento de pena, omissão de…

feita uma pesquisa de opinião para saber a opinião dos habitantes sobre o estado de degradação do rio Sitiá, como os problemas, a importância do rio para a história do município, esses dados obtidos foram tabelados com resultados percentuais e comentado. Esse estudo tem como objetivo analisar a opinião sobe o estado de degradação como também, apurar a responsabilidade social e ambiental, destacando os principais problemas enfrentados pelo rio, verificar também o porquê do descaso…

detenção, em regime semiaberto, ou aberto. Na redação do art. 110, Lei Execução Penal de 11 de julho de 1984, verificamos que o juiz estabelecerá a sentença e o regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 33 do Código Penal. Este artigo acima citado nos informa como as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva. Quando houver condenação superior a 8 (oito) anos será adotado inicialmente o regime fechado. Penas para indivíduos não…

Conhecimentos Bancários p/ BB Teoria e exercícios comentados Prof. Caio Figueiredo – Aula 07 AULA 07: Crime de Lavagem de Dinheiro 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. SUMÁRIO Apresentação da Aula de Hoje Conceito e Etapas do Crime de Lavagem de Dinheiro Prevenção e Combate: Lei 9.613/98 e suas alterações Circular BACEN 3.461/2009 e suas alterações Carta-Circular Bacen 3.542/12 Lista de Questões Apresentadas Gabarito da Lista de Questões Apresentadas PÁGINA 1 2-5 6-10 10-21 21-39

pelos órgãos de defesa do consumidor, especialmente o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), que, se os considerarem insatisfatórios, poderá determinar a prorrogação ou ampliação da campanha (art. 6º da Portaria MJ nº 789/01). Em quinto lugar, é muito comum a fixação de prazos para o exercício do recall pelas empresas. Isso, todavia, não vincula os consumidores nem isentam os fornecedores, eis que estes não se desobrigam da reparação ou substituição do produto ou…

pela Constituição ao legislador para atuar formulativamente no domínio das reservas legais [03]. Outro exemplo da utilização do princípio da proporcionalidade pelo constituinte encontra-se inserto no art. 98, inciso I, da CF/88 [04]. Segundo este artigo, aos crimes de menor potencial ofensivo deve ser reservado tratamento penal mais brando, com a possibilidade de se beneficiar o agente com institutos despenalizadores, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo.…

dispositivo legal que sofreu alteração dada pela Lei nº. 11.705, de 2008 e mais recentemente pela Lei nº. 12.760, de 2012. A violência e os crimes de trânsito são atos e fenômenos que preocupam a sociedade brasileira. O Brasil é classificado como o quinto país, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, com maior violência no trânsito, sendo que 90% dos acidentes de trânsito ocorrem por imprudência. Esses dados e a sensação de insegurança pública no trânsito tem levado o legislador…

demanda prosseguir seu normal curso em face dele de acordo com o dispositivo comentado. Com o novo código, as ações passam a serem decididas de maneira simultânea, e não se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Este artigo apresenta os requisitos para que a petição inicial…

assumir direitos equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, tem-se que tal contrato serve para que as partes envolvidas, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos (artigo 421 [1] do Código Civil), estabeleçam, em igualdade de condições, deveres e direitos entre si. As cláusulas do contrato variam de acordo com o tipo de serviço prestado, mas quanto mais detalhes o documento trouxer, menor será a chance…