Artigo Quem Pode Ser Empresário

Empresa e Empresário 3.1 - Conceito A empresa não é sujeito de direito, é apenas um sujeito abstrato. Empresa quer dizer uma atividade econômica organizada destinada a produção ou à circulação de bens ou de serviços. Entretanto, de forma imprópria, é comum o uso da expressão empresa como sinônimo de estabelecimento, ou de sociedade empresária. O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo, em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de…

seguintes fases: 1ª Fase: é conhecida como fase subjetiva, ou seja, o Direito Comercial é corporativo, classista e fechado. Era considerado comerciante que estivesse inscrito em uma corporação de ofício. Na Idade Média, o comércio já havia deixado de ser atividade característica só de algumas culturas ou povos. Difundiu-se por todo o mundo civilizado. Durante o Renascimento Comercial, na Europa, artesãos e comerciantes europeus reuniam-se em corporações de ofício, poderosas entidades…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1 INSCRIÇÃO À empresa, entendida como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, corresponde um titular, isto é, um empresário. Este, como já visto, pode ser uma pessoa natural ou jurídica. É preciso atentar para a referência de inclusão no conceito de empresário (individual ou sociedade empresária); muitas pessoas desempenham atividades voltadas para a produção de riquezas, mas isso não traduz uma organização empresarial. Não

9 - A Eficácia probatória dos Livros Empresariais 1ª) Escrituração contábil, ou seja, os livros empresariais. Manter em ordem os livros empresariais, a escrituração. A obrigação está prevista no artigo 1179 do novo CC. Podemos falar sobre livros empresariais é que nós adotamos o sistema francês, extremamente rígido no controle dos livros comerciais. Pelo nosso sistema, a lei diz quais são os livros obrigatórios e mais, dita a forma de escrituração desses livros. Uma observação que…

Conceito de Empresário: É a pessoa física ou jurídica que exerce a atividade empresarial. Pode ser pessoa natural (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária). Atividades excluídas do conceito de empresa: O NCC, seguindo a orientação do Código Civil Italiano de 1942, optou por excluir do conceito de empresa três atividades, a saber: a) Os profissionais liberais e os artistas – artigo 966, § único do NCC; b) Os pequenos produtores rurais – artigo 971 do NCC; c) As

designar os negócios jurídicos associados à atividade negocial. O Capítulo ‘O Direito da Empresa’ está previsto nos artigos 966 a 1.195, do Código Civil (Lei n. 10.406/02). DEFINIÇÃO DE EMPRESA “Empresa é a organização destinada a atividades de produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, chefiadas ou dirigidas por uma pessoa física ou jurídica, denominada empresário”. (in, ALMEIDA, Jesualdo Eduardo de Júnior. O direito de empresa no novo código civil. São Paulo,…

queixava-se ao Imperador Antonino de que fora saqueado pelos habitantes das Ilhas Cícladas, ao que o Imperador respondeu que era senhor do mundo, mas que o mar estava sujeito às leis de Rodes, de acordo com as quais deviam ser julgados os negócios concernentes ao comércio marítimo, a não ser que fossem contrários às leis romanas. Os romanos, como se vê, adotaram em grande parte o direito marítimo dos ródios, haja vista que Roma pouco se preocupou com a elaboração de um direito comercial,…

O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as

FALÊNCIA DO PRODUTOR RURAL Zacarias Santos, Wilson1 RESUMO Neste trabalho será feita uma análise da condição do produtor rural dentro do direito empresarial, em especial daquele que não faz uso do direito de se inscrever como empresário. Além disso, buscar-se-á conhecer as implicações decorrentes dessa escolha, dentre as quais a possibilidade ou não de requerer recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência. PALAVRAS CHAVE: “Produtor”; “Rural”; “Falência”;…

INTRODUÇÃO Empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial. Reiteramos que os sócios da sociedade empresária (pessoa jurídica) não são considerados empresários, e as regras aplicadas ao empresário individual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias. Observa-se, na prática, que o empresário individual não desenvolve atividades de grande porte que necessitem de grandes investimentos. As atividades desenvolvidas por eles, na maioria das…