Artigo Quem Pode Ser Empresário

Preliminarmente, cumpre transcrever o artigo 971 do Código Civil para uma melhor análise da matéria: Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Analisando o artigo transcrito, pode-se…

empresariais, que são: Empresários que trabalham em atividade rural familiar, os profissionais intelectuais, profissionais liberais, e nos artigos 1093 até 1096 do CC, que falam sobre as Cooperativas. As atividades que são consideradas empresariais são: atividades praticadas por empresário individual, ou seja, pessoa natural (necessitando de registro junto à junta comercial e apresentar capacidade ou excepcionalmente se incapaz, mas manter-se assistido ou representado de acordo com o…

sócios) em qualquer ramo, é profissionalmente enquadrada como Empresário ou Autônomo. Caso está mesma pessoa queira se ajuntar com uma ou mais pessoas físicas e juntos exercerem uma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, deverão se fundir e criar uma sociedade que poderá opinar entre dois tipos, a Sociedade Empresária ou a Sociedade Simples. Houve também outra mudança no código civil, foi à capacidade civil que passou a ser de 21 Anos de idade, para 18 Anos, para…

(estudo dos títulos de crédito enquanto instrumentos de circulação da riqueza produzida pelo empresário); Direito Falimentar (estudo da atividade empresarial em crise); Propriedade Industrial; Contratos Empresariais; Direito Bancário. A disciplina engloba a Teoria Geral do Direito Empresarial e o Direito Cambiário. 1ª prova dia 06/08 Assunto: Histórico do Direito Empresarial; Empresário; Obrigações do empresário (registro, livros empresariais e balanços periódicos); Estabelecimento…

que, não sei se e algum professor explicou isto para vocês, que as vezes na prova cita um artigo de uma lei complementar, da legislação extravagante e põe la assim art. 14 da Lei 8.200 do Código Civil. Está errado. O Código Civil é uma Lei. Se vocês olharem ai está escrito Lei 10.406 de 10-01-2002. É uma lei. Um monte de artigo e de normas. Outros alunos acham que cada artigo é uma norma. Não. Num artigo podem existir várias normas de direito. Então, se eu quiser trazer comigo o Código Civil

parágrafo do artigo nº 1.134 apresenta o que é primeiramente necessário para que se possa dar entrada com o pedido de sociedade estrangeira no país, tendo em vista que sejam atendidas todas as solicitações pedidas, que vão desde da apresentação de prova que mostrem que a empresa respeita as leis no país de origem até um balanço final, mostrando que a todas as partes documentais foram devidamente atendidas. No parágrafo dois, todos os documentos apresentados no primeiro momento deverão…

Os requisitos para ser um empresário estão contidos no artigo 972 que exige dois requisitos: A – Plenogozo da capacidade civil B – Não ter impedimento legal São considerados empresários aqueles que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação debens, que esteja devidamente registrada no nome próprio do empresário. A empresa pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal, no qual é constituída por uma única pessoa, responsável portodo…

o comércio marítimo. 3. ( ) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis. 3. ERRADO. O registro é obrigação legal imposta aos diversos tipos de empresários, seja individual, seja sociedade empresária (art. 967, C). Porém, não se configura como requisito para a caracterização como tal (C, art. 966). Uma pessoa que não o tenha feito, não deixará de ser empresária por este motivo. 4. ( ) Se a…

1. A firma e sua evolução 1.1 Ideia geral, origens e consagração legislativa Cada ser humano e único: em termos biológicos, psicológicos, sociais, económicos e jurídicos, não há qualquer indiferenciação. Resulta, daí, uma identidade, dada pela natureza das coisas e à qual o direito deve emprestar consequências de relevo. Uma das consequências é o reconhecimento, a cada um, de um nome: uma designação simples ou composta, incofundível, e que permita, em termos fonéticos e gráficos,…

NOTAS DE AULA 9 E 10 01. TEMA: DIREITO EMPRESARIAL 01. – CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL 02. – EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL 03. – CONCEITO DE EMPRESA 04. – CONCEITO DE EMPRESÁRIO 05. – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA 06. – CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 07. – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 08. – PONTO EMPRESARIAL 01. – CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação…